Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA TERRACAP. DESAPROPRIAÇÃO. COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO.
1. O consentimento de todos os coproprietários para eventual divisão de área em regime de condomínio é exigência legal. ... ()
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