Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. EXISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.  TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. VIA ADEQUADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na ação de usucapião, a propriedade é adquirida contra o proprietário. A usucapião é medida que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem exatamente os documentos exigidos por lei. Não obstante, a apelante exibe documentação que envolve relação negocial apta à transferência do domínio de forma derivada, seja por meio da obrigação de fazer (CCB, art. 1.245), seja por intermédio de adjudicação compulsória (CCB, art. 1.418), não necessitando da via de aquisição originária.... (Continua)