Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. CADEIA DOMINIAL COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA DO NÃO REGISTRO DO CONTRATO. RECURSOS PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente a ação de outorga de escritura pública de compra e venda c/c adjudicação compulsória, ajuizada pelas empresas em desfavor dos herdeiros. O juízo de origem entendeu pela necessidade de sobrepartilha do imóvel, tendo em vista sua não inclusão no inventário do de cujus. As partes insurgentes alegaram a validade e quitação integral do contrato particular de promessa de compra e venda, firmado em 1970, bem como a ausência de controvérsia entre os herdeiros quanto à legitimidade da aquisição pelas autoras. Pleitearam a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória. ... (Continua)