Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.8250.7720.7101

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO. ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL COM AS RESPECTIVAS QUITAÇÕES E PAGAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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