Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL. CADEIA DOMINIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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