bonificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. BONIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

I. CASO EM EXAMEAção Trabalhista em que a reclamante pleiteia a integração de bonificação mensal à remuneração, com base no art. 457, §1º da CLT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão central consiste em definir se a bonificação recebida pela reclamante possui natureza salarial e deve ser integrada às demais verbas trabalhistas.III. RAZÕES DE DECIDIRA reclamada afirma que não houve pagamento de bonificação, mas sim ajuda de custo para plano de saúde.O pagamento alegado a título de bonificação não consta no contrato de trabalho.A reclamante não produziu prova oral ou documental para comprovar a existência do pagamento da bonificação nos termos alegados na inicial, conforme CLT, art. 818, I.O CLT, art. 457, § 2º estabelece que ajudas de custo não integram a remuneração do empregado.IV. DISPOSITIVO E TESESentença mantida.Tese de julgamento:A ausência de comprovação da natureza salarial da bonificação impede sua integração às verbas trabalhistas.A ajuda de custo, ainda que habitual, não integra a remuneração do empregado, nos termos do CLT, art. 457, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º e § 2º, e CLT, art. 818, I.... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Pretensão de receber bonificação por resultado por estar lotada na Corregedoria, sob a alegação de violação a isonomia. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.245/2014. Bonificação consistente em bônus a ser pago de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública às unidades indicadas na Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Pretensão de receber bonificação por resultado por estar lotada na Corregedoria, sob a alegação de violação a isonomia. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.245/2014. Bonificação consistente em bônus a ser pago de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública às unidades indicadas na Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG 01/2017, a qual não prevê a Corregedoria. Não cumprimento dos requisitos previstos. Impossibilidade do Poder Judiciário interferir no pagamento de que pretende majorar a remuneração sob a alegação de isonomia. súmula vinculante 37/stf" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stf-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000014-33.2022.8.26.9016- NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de procedência reformada.

5 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Descontos. Bonificação. Conceito. Considerações do Min. Humberto Martins. Lei Complementar 87/96, art. 13.

«... A literalidade da lei é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é a aquela efetivamente realizada, não se incluindo os «descontos concedidos INCONDICIONAIS. ... (Continua)

6 - TST Bonificação de férias. Prescrição.

«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou expressamente que a bonificação de férias estava prevista no Regulamento de Pessoal do antigo empregador (Baneb), tendo se incorporado ao contrato de trabalho do reclamante. Destarte, o não pagamento da bonificação de férias pelo banco recorrente caracterizou verdadeira hipótese de descumprimento do regulamento empresarial, não havendo que se falar em alteração do pactuado. Nesse contexto, afigura-se correta a decisão regional que afastou a prescrição total. Incólume a Súmula 294/TST. ... (Continua)

7 - TJMG Tributário. ICMS. Mercadoria dada em bonificação. Inocorrência de operação mercantil. CF/88, art. 155, II.

«Estabelecendo a CF/88, art. 155, II, a tributação sobre circulação de mercadorias, subentendendo-se a ocorrência de operação mercantil, a mercadoria dada em bonificação não altera o preço da operação, eis que não orienta a base tributária.... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar -  bonificação por resultado - verba de natureza remuneratória, enquadrada na definição jurídica de renda - inteligência do CTN, art. 43, I - a eventualidade da verba não implica no fato de ser ou não indenizatória, em outras palavras, bonificação por resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não se incorporar Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar -  bonificação por resultado - verba de natureza remuneratória, enquadrada na definição jurídica de renda - inteligência do CTN, art. 43, I - a eventualidade da verba não implica no fato de ser ou não indenizatória, em outras palavras, bonificação por resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não se incorporar aos vencimentos do servidor, tem caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador, pois se trata do produto do trabalho com observância de metas fixadas pela administração - incidência de imposto de renda  - sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

9 - TJDF  

Ementa. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE. VESTIBULAR 2018. CANDIDATO QUE CURSOU INTEGRALMENTE E EXCLUSIVAMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR DO DISTRITO FEDERAL. BONIFICAÇÃO DA AÇÃO AFIRMATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.... (Continua)

10 - TJSP POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IR SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. CABIMENTO. Bonificação por resultado configura acréscimo patrimonial, sendo possível a incidência do imposto de renda. Entendimento firmado no PUIL 015. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

«1. Segundo a apelante, a solução da controvérsia contida nos autos consistiria em definir se o valor referente a saídas de mercadorias concedidas a título de bonificação deve integrar a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 144/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 144/STJ - Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Tese jurídica firmada: - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Anotações Nugep: - O valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.
Delimitação do Julgado: - Não se trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. Restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 457/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operações de remessas de mercadorias em bonificação, não submetidas ao regime de substituição tributária. Não incidência da exação. Matéria julgada em sede de recurso representativo de controvérsia. Acórdão recorrido em confronto com o entendimento do STJ sobre o tema.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, que «(...) o ICMS descaracteriza-se acaso integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à operação mercantil realizada, como, por exemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 24/6/2010 - grifa-se). ... (Continua)

15 - TJSP BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - POLICIAL CIVIL E POLICIAL MILITAR - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SUJEIÇÃO A DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA - PUIL 015 (PROCESSO 0000014-33.2022.8.26.9061) - TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO PROVIDO

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. VERBA DENOMINADA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IR. 1. A verba denominada «bonificação por resultados, instituída pela Lei Estadual 1.245/2014, tem natureza remuneratória, e, portanto, integra a base de cálculo do IR, nos termos do CTN, art. 43, I. 2. Recurso desprovido.

17 - TJSP Contrato. Compromisso de verba de bonificação decorrente de compra e venda de mercadorias. Promessa de bonificação assinada por vendedor sem poderes para representar a empresa vendedora. Boa-fé do comprador. Situação de fato denotativa de que o vendedor tinha poderes para assinar o contrato em nome da empresa. Teoria da aparência. Aplicação. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de exclusão da cobrança do ICMS sobre as mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais - Ausência de direito líquido e certo - Prova documental incapaz de comprovar que as operações foram decorrentes de bonificação - Sentença denegatória da ordem, mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. MERCADORIAS ENTREGUES EM BONIFICAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória voltada à autorização para o envio de mercadorias em bonificação, alforriada a autora do pagamento de ICMS. Probabilidade do direito não aferida. Necessidade de exame mais de espaço das operações empreendidas para a compreensão da natureza condicional ou incondicional dos descontos em que consistem os envios de mercadorias em bonificação. Exame da Súmula 457/STJ. Aferição de aventado direito invocado que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Prestígio à solução de primeiro grau, conforme precedente desta 11ª Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de origem preservada por seus termos. Recurso desprovid... (Continua)

20 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1188). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PAGO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.078/2008. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. Súmula 280/STF. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)