ausencia de manifestacao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I -

Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, dentre eles a omissão sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. II - Constatada a ausência de manifestação expressa no acórdão acerca do pedido de levantamento de depósito judicial realizado pelo embargante, impõe-se a correção da omissão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. III - O depósito judicial efetuado pelo embargante visava evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser reconhecido seu direito à restituição dos valores, diante da improcedência da ação. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a liberação dos valores depositados judicialmente.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão por ausência de manifestação expressa sobre os art. 273 e 331, I, do CPC/1973. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consistente na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo. Financiamento imobiliário. Utilização da Tabela Price. Ausência de manifestação expressa do STJ a REspeito. Impossibilidade de reapreciação da matéria, já decidida por esta Câmara. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Utilização da Tabela Price. Ausência de manifestação expressa do Superior Tribunal de Justiça a respeito. Impossibilidade de reapreciação da matéria, já decidida por esta Câmara. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Recurso. Alegação de omissão em acórdão por ausência de manifestação expressa sobre o CF/88, art. 37, XIV. Escopo de prequestionamento do recurso. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

6 - TJPE Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa. Deferimento tácito. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Penhora, depósito ou caução. Requisito indispensável. Recurso parcialmente provido.

«1. Ante a ausência de expressa manifestação, reputa-se deferida, de forma tácita, a gratuidade da justiça. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão por ausência de manifestação expressa sobre os CF/88, art. 2º, 25 e 37, XIII, Decreto 20910/1932, art. 1º e CPC/1973, art. 333, I. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

8 - TJSP Recurso. Alegação de omissão em acórdão por ausência de manifestação expressa sobre o CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Escopo de prequestionamento do recurso. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Capitalização mensal. Ausência de manifestação expressa acerca de sua pactuação.Incidência dos verbetes 5 e 7 do STJ.Agravo regimental não-Provido.

10 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 115. Decisões proferidas no curso de ações distintas, sem identidade nem mesmo quanto à causa de pedir. Não-Configuração de conflito. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal.

12 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Concordância expressa dos herdeiros. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a ausência de manifestação expressa dos herdeiros sobre requerimento de habilitação de crédito em inventário judicial pode ser interpretada como concordância tácita, permitindo o prosseguimento do pedido no juízo da ação de inventário.... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação revisional. Alegação de contradição. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Apontada ausência de manifestação expressa e de contrariedade a entendimento do stj. Vício não evidenciado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra o acórdão proferido em sede de apelação cível quanto ao ponto em que manteve a redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média do BACEN em face da abusividade na cobrança.1.2. Aponta a embargante que o acórdão é contrário à decisão do STJ proferida no REsp. Acórdão/STJ, pedindo, assim, o acolhimento dos embargos com efeito modificativo. Busca, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou outro vício no acórdão embargado em relação ao entendimento adotado no Resp 1.821.182/RS.III. Razões de decidir3.1. Não há omissão, contradição ou qualquer outro vício no acórdão embargado, uma vez que realizado de forma clara, completa e com base em julgados acerca da possibilidade de limitação dos juros remuneratórios contratados à taxa média do BACEN quando estes se apresentarem abusivos, como no caso em tela, em que, de forma injustificada, ultrapassam o dobro da média de mercado.3.2. Ademais, o Julgado mencionado pela recorrente não representa precedente qualificado e nem tampouco é dotado de caráter vinculante.3.3. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ERRO QUANTO AO OBJETO DO ACORDO. DÉBITO REMANESCENTE IGNORADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do CCB, art. 138, «São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Já o, I do art. 139 do mesmo Código esclarece que O erro é substancial quando interessa (...) ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. 1.1. É anulável o acordo baseado em premissa fática equivocada, reconhecendo-se, para efeitos de apuração do débito remanescente, quantia inexistente nos autos, tendo o exequente sido evado a erro por informações imprecisas certificadas pela Secretaria do Juízo de origem.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Utilização do conflito como sucedâneo recursal.

1 - Impossível conhecer do presente feito, porquanto ausentes as hipóteses descritas no CPC/2015, art. 66. Não existe manifestação de dois ou mais juízos de esferas diferentes que se declarem competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, nem há controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/2015, art. 66. Descabimento. Atuação em sua esfera de competência. Agravo não provido.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão de contrato corretagem de títulos de planos de capitalização. Legitimidade para recorrer e capacidade postulatória. Falta de indicação da alínea constitucional. Expressa menção dos dispositivos violados. Omissão.

«1. Com o protocolo simultâneo de procuração e substabelecimento outorgados pela empresa incorporadora ao subscritor do recurso especial, plena a legitimidade e a capacidade postulatória para recorrer, independentemente da citação do nome apenas da extinta empresa incorporada na petição de interposição do recurso especial, constando das razões de recurso o nome completo da incorporadora, parcialmente homônimo da incorporada. ... (Continua)

18 - STJ Conflito de competência interno. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/1973, art. 115. Descabimento.

«1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA. CONCESSÃO TÁCITA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos, que homologou a desistência da ação, extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. O apelante insurge-se exclusivamente contra a condenação ao pagamento das custas, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... (Continua)