Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação revisional. Alegação de contradição. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Apontada ausência de manifestação expressa e de contrariedade a entendimento do stj. Vício não evidenciado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra o acórdão proferido em sede de apelação cível quanto ao ponto em que manteve a redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média do BACEN em face da abusividade na cobrança.1.2. Aponta a embargante que o acórdão é contrário à decisão do STJ proferida no REsp. Acórdão/STJ, pedindo, assim, o acolhimento dos embargos com efeito modificativo. Busca, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou outro vício no acórdão embargado em relação ao entendimento adotado no Resp 1.821.182/RS.III. Razões de decidir3.1. Não há omissão, contradição ou qualquer outro vício no acórdão embargado, uma vez que realizado de forma clara, completa e com base em julgados acerca da possibilidade de limitação dos juros remuneratórios contratados à taxa média do BACEN quando estes se apresentarem abusivos, como no caso em tela, em que, de forma injustificada, ultrapassam o dobro da média de mercado.3.2. Ademais, o Julgado mencionado pela recorrente não representa precedente qualificado e nem tampouco é dotado de caráter vinculante.3.3. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)