Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ERRO QUANTO AO OBJETO DO ACORDO. DÉBITO REMANESCENTE IGNORADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do CCB, art. 138, «São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Já o, I do art. 139 do mesmo Código esclarece que O erro é substancial quando interessa (...) ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. 1.1. É anulável o acordo baseado em premissa fática equivocada, reconhecendo-se, para efeitos de apuração do débito remanescente, quantia inexistente nos autos, tendo o exequente sido evado a erro por informações imprecisas certificadas pela Secretaria do Juízo de origem.... (Continua)