Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I -

Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, dentre eles a omissão sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. II - Constatada a ausência de manifestação expressa no acórdão acerca do pedido de levantamento de depósito judicial realizado pelo embargante, impõe-se a correção da omissão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. III - O depósito judicial efetuado pelo embargante visava evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser reconhecido seu direito à restituição dos valores, diante da improcedência da ação. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a liberação dos valores depositados judicialmente.... (Continua)