Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA. CONCESSÃO TÁCITA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos, que homologou a desistência da ação, extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. O apelante insurge-se exclusivamente contra a condenação ao pagamento das custas, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)