aplicacao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - MATÉRIAS JA ANALISADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - APLICACAO DO RE 635.659 / STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de resultado negativo em parte das diligências que visam apurar a possibilidade de seu adimplemento, tampouco de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ACELERAR ANÁLISE DE PEDIDO DE BENEFÍCIO - DESCABIMENTO - HABEAS CORPUS QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA APRESSAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA.

5 - TJSP Habeas Corpus - Petição inicial desprovida dos requisitos mínimos - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de cópia da decisão impetrada- Inadmissibilidade da sua admissão - Pretensão à manutenção do paciente em regime prisional aberto - Impossibilidade - Sobrevinda de condenação em regime inicial fechado - Inexistência de constrangimento ilegal - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida.

6 - STJ Pena. Homicídio. Tentativa. Critério para aplicação da pena. «Iter criminis integralmente percorrido. Redução mínima da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, parágrafo único e 59.

«O critério de fixação da pena no caso de tentativa não obedece a um padrão legal determinado, devendo o julgador sopesar a melhor quantidade cabível ao caso. Prevê a lei somente o redutor máximo de 2/3 e mínimo de 1/3. Contudo, visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. ... (Continua)

7 - STJ Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis. Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.

«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetros das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), mas tão-somente nas circunstâncias específicas da conduta incompleta do autor. Portanto, correta a dedução preconizada pela decisão da Corte «a quo, quando a isso remete o «quantum estabelecido. Ordem denegada.... (Continua)

8 - TJMG Sentença. Pena. Causa especial de aumento de pena. Omissão. Nulidade. Inteligência do art. 381 c/c o inc. IV do CPP, art. 564.

«Se, para a aplicação da pena, o sentenciante não cuidou de examinar a causa especial de aumento articulada na denúncia, o julgamento reputa-se incompleto, devendo outra sentença ser proferida sob pena de o juiz deixar de pôr termo à prestação jurisdicional que lhe é pedida.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA . IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se nos autos se a intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, é suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta. Nos termos CPC, art. 385, § 1º, « Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena . Diante da exegese do aludido dispositivo legal, para a aplicação da pena de confissão, em razão do não comparecimento da parte à audiência de instrução e julgamento, é imprescindível que haja a sua intimação pessoal com a expressa menção de que, em caso de sua ausência ou recusa em depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados. Nesse sentido, igualmente segue a diretriz inserta na Súmula 74/TST, I (« Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor ). Assim, a mera intimação do advogado para o comparecimento da parte por ele representada à audiência de instrução e julgamento não se mostra suficiente para aplicação da penalidade de confissão ficta. Diante de tal contexto, a Corte de origem, ao concluir pela nulidade da intimação, acabou por conferir a correta aplicação à Súmula 74/TST, I. Precedentes da Corte . Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Revisão Criminal - Júri - Homicídios qualificados consumado e tentado - Pleito de redução da pena-base - Inadmissibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Elevação bem justificada, mercê da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente

11 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUE SE AFASTA. DELITO QUE ALCANÇOU A CONSUMAÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, JÁ QUE O RÉU É PRIMÁRIO E A RES FURTIVAE TEM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Provimento do recurso do agravado e concessão de HC de ofício para adequação da pena às Súmulas 443 e 444 desta corte. Aumento da pena-base com fundamento em circunstâncias próprias do delito. Bis in idem. Não incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o aumento da pena-base com fundamento em ações penais em curso ou sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), ou tendo em vista circunstâncias próprias do delito (uso de arma de fogo e concurso de agentes). ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (TRÊS VEZES). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.  AUSÊNCIA DE RECURSO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA CARREADA AOS AUTOS SOPESADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DA APLICAÇÃO DA PENA. ANTERIOR REVISÃO CRIMINAL BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA JULGADA IMPROCEDENTE.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO.   

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 56,54 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

15 - TJSP Revisão criminal - Júri - Homicídio qualificado - Pleito de redimensionamento da pena - Inadmissibilidade - Via revisional que não pode ser manejada como substituta do recurso de apelação e, sem demonstração de manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir a dosimetria - Reprimenda escorreitamente estabelecida, com observância das diretrizes insculpidas no CP, art. 59 e em reverência aos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS. PENA REDIMENSIONADA.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acórdão recorrido que excluiu a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, sem reflexo na pena. Proporcionalidade. Ofensa. Pena-base reduzida, considerando a valoração desfavorável de duas condenações definitivas e da quantidade/nocividade da droga. Pleito de aplicação da fração de 1/6, para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Pena reduzida. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - TRT3 Confissão. Exibição de documento. Aplicação da pena de confissão prevista no CPC/1973, art. 359. Necessidade de expressa intimação judicial para apresentação dos documentos.

«Extrai-se da leitura combinada dos art. 355 a 359 do CPC/1973, que a pena de confissão ficta por não apresentação de documentos somente tem espaço diante da determinação judicial para exibição, quando esta ordem for descumprida pela parte. Inexistindo ordem nesse sentido, não há que se invocar confissão para a parte contrária.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes). Aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Ausência de elementos concretos que justifiquem a aplicação de regime mais gravoso. Agravo regimental improvido.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VERIFICADA. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AJG. PREQUESTIONAMENTO.

1. Decisão contrária à prova dos autos. A nível recursal não cabe averiguar se deve prevalecer esta ou aquela versão, mas, apenas, observar se o veredicto se afastou, ou não, da prova existente. Disso deflui que não se afigura como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que se estriba em uma das teses debatidas. No caso, a tese acusatória encontra amparo na prova testemunhal, a partir da confissão parcial do acusado e do depoimento de testemunhas, que são claros e coerentes entre si, acerca da dinâmica dos fatos.... (Continua)