Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Júri - Homicídios qualificados consumado e tentado - Pleito de redução da pena-base - Inadmissibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Elevação bem justificada, mercê da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente