1 - TJMG Recurso. Ausência de razões. Recebimento. Princípio da ampla devolutividade recursal.
«Em face do princípio da ampla devolutividade recursal, a ausência de razões do recurso não é óbice suficiente para o seu não-conhecimento.... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ampla devolutividade da apelação.
1 - O recurso de apelação é o recurso por excelência, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed. 1039).... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Remessa necessária. Ampla devolutividade. Preclusão consumativa. Inexistência. Provimento negado.
1 - As condenações da Fazenda Pública poderão ser objeto de análise pelo Tribunal de origem ainda que não sejam suscitadas no recurso de apelação, pois a remessa necessária possui ampla devolutividade, o que impede a preclusão da matéria.... ()
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4 - TST Princípio da ampla devolutividade. Pedido não examinado. Preclusão.
«1. Na instância ordinária, consoante disposto no CPC, CPC, art. 515, § 1º, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em face da previsão do CLT, ART. 769, o efeito devolutivo do Recurso Ordinário é amplo quanto às questões discutidas nos autos, ainda que não decididas por inteiro. Nesse sentido deve-se compreender a ampla devolutividade assegurada ao Recurso Ordinário, não havendo confundir-se o exame de questão não decidida com matéria não julgada. Há que se distinguir, portanto, o efeito devolutivo em profundidade do efeito devolutivo em extensão, no sentido de que só serão devolvidos ao Tribunal os pedidos discutidos no processo - efeito devolutivo em extensão - e, no tocante a cada pedido, a integralidade dos fundamentos - efeito devolutivo em profundidade. ... ()
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5 - TST Recurso ordinário. Ampla devolutividade. Ação rescisória. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 515, § 1º.
«A análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido é despicienda, considerada a ampla devolutividade do recurso ordinário (CPC, art. 515, § 1º).... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Ampla devolutividade. Preclusão consumativa. Inexistência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Sentença desfavorável a município. Ampla devolutividade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não configurada. Argumento implicitamente afastado no acórdão embargado. Recurso ordinário. Ampla devolutividade. Reapreciação do acervo probatório. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem, após examinar de forma percuciente os documentos colacionados aos autos e a legislação pertinente, colacionando, inclusive, doutrina sobre a questão, efetivamente examinou o mérito da impetração, a despeito de fazer constar no dispositivo do acórdão que o writ foi extinto sem julgamento do mérito. Alegação de supressão de instância que se mostra manifestamente descabida. ... ()
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9 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido com base na Súmula422do TST.dialeticidade. Ampla devolutividade dos recursos de natureza ordinária.
«O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Súmula422/TST, I não se aplica ao recurso ordinário, exceto em caso de recurso cuja motivação seja inteiramente dissocia da dos fundamentos da sentença (item III da Súmula422do TST). Isso porque, na instância ordinária, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º (antigo CPC, art. 515, § 1º, 1973), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conforme CLT, art. 769, a apelação é dota da de ampla devolutividade. Assim, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal. Nesse contexto, ainda que se verifique a existência de impugnação a fundamento inexistente na sentença, tem-se que a reiteração dos argumentos constantes da contestação abordam outras questões tratadas na decisão, pelo que não se verifica irregularidade formal capaz de inviabilizar totalmente o julgamento de mérito das questões tratadas no recurso ordinário do reclamado. Configurada, portanto, a má aplicação da Súmula422/TST, I.Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - É entendimento desta Corte, à luz do disposto no CPC/1973, art. 475, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, (Súmula 325/STJ), não se limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019). ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ANÁLISE DA TIPICIDADE QUE ANTECEDE À CULPABILIDADE.
1. O Princípio da Ampla Devolutividade Recursal consagra que o Recurso interposto transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria em toda a sua extensão, abrangendo não somente a questão impugnada. 2. A tipicidade, enquanto primeiro elemento do conceito tripartido do crime a ser analisado, exige que o agente, por meio de uma ação ou omissão, incorra em conduta expressamente proibida pelo Ordenamento Jurídico. Desse modo, na ausência de elementos probatórios suficientes que permitam imputar ao agente a prática de uma ação dolosa, há que se reconhecer, de plano, a inexistência de tipicidade penal que, logicamente, ocorre antes da verificação da antijuridicidade e da culpabilidade, podendo, portanto, ensejar, dentro do Recurso de Apelação, a absolvição integral da infração penal imputada. V.V: Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o agente tenha praticado o delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com sua consequente absolvição, tornando prejudicado o mérito recursal.... ()
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12 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Princípio da ampla devolutividade.
«2.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º, II, LIV, XXXV, LV e LVI, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 165, 458, e 515, §§ 1.º e 2.º, do CPC/1973, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Os paradigmas colacionados, a seu turno, não se prestam ao confronto pretendido: ora não indicam a Turma do TST prolatora da decisão, ora são inservíveis, porquanto oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho e do STF. Inteligência do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ampla devolutividade. Questões de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ausência de liquidez e certeza. Inépcia da inicial. Inadequação da via eleita.
1 - A ampla devolutividade que marca o recurso ordinário em mandado de segurança - espécie que tem por paradigma a apelação - permite ao Tribunal conhecer e se manifestar, para além da matéria que lhe é formalmente devolvida, também sobre as questões de ordem pública, nos termos do disposto no diploma, CPC/2015, art. 485, § 3º. ... ()
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14 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável dosimetria. Fundamentação idônea. Ampla devolutividade da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Incidência de duas majorantes. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Fundamentação concreta acrescida pelo tribunal a quo. Ampla devolutividade do recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no que concerne às majorantes de roubo circunstanciado, entende que a exasperação da reprimenda em patamar superior ao mínimo demanda fundamentação concreta, de sorte que a existência de múltiplas causas de aumento não autoriza, por si só, a elevação da pena. Incidência da Súmula de 443/STJ. ... ()
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16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Ausência de reformatio in pejus. Ampla devolutividade da apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Alegada omissão sobre pontos do recurso de apelação não apreciados pelo tribunal de piso. Princípio da ampla devolutividade. Inocorrência de vício processual. Entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«3. O princípio da ampla devolutividade do recurso de apelação não reclama, por certo, a apreciação exaustiva de todas as inúmeras teses recursais possíveis. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dano ao erário e dolo específico considerados evidenciados pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Apelação. Ampla devolutividade. Manutenção da condenação. Situação do réu não agravada. Reformatio in pejus. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Concluindo o Tribunal de origem pela manutenção da condenação pelo crime da Lei 8.666/1993, art. 89, por concluir que «houve inegável dolo específico de causar prejuízo ao erário por parte dos apelantes, e a ação dos acusados é ofensiva ao interesse social de que as despesas públicas sejam praticadas de acordo com princípios básicos da administração, como a moralidade, impessoalidade e transparência, atributos inerentes da licitação, a pretendida revisão do julgado, na medida em que demandaria profunda incursão no conjunto probatório dos autos, é providência vedada na via estreita do habeas corpus. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. SFH. Apelação. Ampla devolutividade. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Não ocorrência. Demais alegações. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que o efeito devolutivo da apelação (arts. 515 do CPC/73 e ... ()
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20 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - APELO MINISTERIAL - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA BÁSICA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE -QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - AMPLA DEVOLUTIVIDADE.
Suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, é de rigor a confirmação da condenação. Estando evidenciada a prévia convergência de vontades para a prática do delito, a violência ou grave ameaça empregada para sua consumação é imputável a todos os coautores, ainda que nem todos tenham sido os executores diretos da ação violenta, sendo-lhes igualmente atribuída a responsabilização pelo crime de latrocínio. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena evidencia maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base. Dentre os métodos reputados válidos pela jurisprudência, o STJ adota a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as sanções abstratamente cominadas, para cada moduladora desfavorável.... ()
