Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ANÁLISE DA TIPICIDADE QUE ANTECEDE À CULPABILIDADE.

1. O Princípio da Ampla Devolutividade Recursal consagra que o Recurso interposto transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria em toda a sua extensão, abrangendo não somente a questão impugnada. 2. A tipicidade, enquanto primeiro elemento do conceito tripartido do crime a ser analisado, exige que o agente, por meio de uma ação ou omissão, incorra em conduta expressamente proibida pelo Ordenamento Jurídico. Desse modo, na ausência de elementos probatórios suficientes que permitam imputar ao agente a prática de uma ação dolosa, há que se reconhecer, de plano, a inexistência de tipicidade penal que, logicamente, ocorre antes da verificação da antijuridicidade e da culpabilidade, podendo, portanto, ensejar, dentro do Recurso de Apelação, a absolvição integral da infração penal imputada. V.V: Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o agente tenha praticado o delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com sua consequente absolvição, tornando prejudicado o mérito recursal.... (Continua)