Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário. Ampla devolutividade. Ação rescisória. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 515, § 1º.
«A análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido é despicienda, considerada a ampla devolutividade do recurso ordinário (CPC, art. 515, § 1º).... ()
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