Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Remessa necessária. Ampla devolutividade. Preclusão consumativa. Inexistência. Provimento negado.

1 - As condenações da Fazenda Pública poderão ser objeto de análise pelo Tribunal de origem ainda que não sejam suscitadas no recurso de apelação, pois a remessa necessária possui ampla devolutividade, o que impede a preclusão da matéria.... (Continua)