Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dano ao erário e dolo específico considerados evidenciados pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Apelação. Ampla devolutividade. Manutenção da condenação. Situação do réu não agravada. Reformatio in pejus. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela manutenção da condenação pelo crime da Lei 8.666/1993, art. 89, por concluir que «houve inegável dolo específico de causar prejuízo ao erário por parte dos apelantes, e a ação dos acusados é ofensiva ao interesse social de que as despesas públicas sejam praticadas de acordo com princípios básicos da administração, como a moralidade, impessoalidade e transparência, atributos inerentes da licitação, a pretendida revisão do julgado, na medida em que demandaria profunda incursão no conjunto probatório dos autos, é providência vedada na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)