ameaca de demissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Segundo o Regional, a pretensão ao pagamento da indenização por danos morais foi indeferida em razão da não ocorrência do evento danoso alegado pelo reclamante, qual seja o ato demissional, de modo que, ausente o requisito da responsabilidade civil atinente ao ato ilícito, restou inviabilizado o pedido de indenização. Assim, não há falar em ofensa aos arts. 5º, V, da CF/88e 186 e 927 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. AMEAÇA DE DEMISSÃO DO RECLAMANTE . A hipótese dos autos é de ameaça de demissão discriminatória, não estando a controvérsia relacionada à demissão imotivada de empregados das sociedades de economia mista, tendo o Regional somente aludido à jurisprudência firmada nesta Corte quanto à admissão da referida dispensa a fim de salientar que o aludido entendimento não contempla a demissão discriminatória. Assim, não estando a questão dos autos pautada na demissão imotivada de empregado de sociedade de economia mista, mas, sim, repise-se, na ameaça de demissão discriminatória perpetrada pela reclamada, resta inviabilizado o exame das alegações da reclamada pautadas unicamente na referida assertiva e, por consequência, inviabilizada a aferição de violação dos arts. 173, § 1º, II, e 41 da CF/88e da contrariedade à Súmula 390, II, e à OJ 247 da SDI-1, ambas, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, deve ser mantida a multa, estando incólumes os artigos legais e as súmulas invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE SIMULAÇÃO NA INCLUSÃO DO AUTOR NA FIGURA DE SÓCIO NA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OBRIGADO A «EMPRESTAR O SEU NOME, SOB AMEAÇA DE DEMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO VISLUMBROU A COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI «ENGANADO OU USADO COMO «LARANJA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO REQUERIDO NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O ABALO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Afirmação da empresa ré de que entregou a mercadoria adquirida por uma moradora do condomínio no horário de trabalho do autor, porteiro do local. Demandante que comprovou não ter recebido o produto no dia e horário informados na plataforma de rastreamento da ré. Requerida que não trouxe nenhuma prova que atestasse a efetiva entrega da mercadoria. Situação vivenciada pelo autor que superou o mero aborrecimento, já que teve sua honra abalada ao ser questionado pelo condomínio, inclusive com ameaça de demissão. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gerente de empresa. Notificação extrajudicial encaminhada pela ré acusando-o de ter efetuado pagamentos em dinheiro ao seu representante legal de títulos vencidos e a vencer. Episódio que lhe causou consequências junto ao seu empregador. Ameaça de demissão. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A preliminar de ilegitimidade ativa do autor foi corretamente afastada, pois, conquanto queira a ré fazer crer que as correspondências teriam sido dirigidas à pessoa jurídica, o fato é que estão as mesmas dirigidas ao seu representante legal, no caso, o autor. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O dano moral é consubstanciado pela ofensa à dignidade do indivíduo, tendo como consequência o sofrimento, a angústia, o constrangimento, a humilhação, sendo que tais efeitos são considerados como o exaurimento do ato ofensivo. No contexto trabalhista, é obrigação legal e contratual das partes a promoção de um ambiente de trabalho urbano e respeitoso. A extrapolação dos limites do razoável viola a dignidade da pessoa humana, princípio garantido pelo CF/88, art. 1º, III. Na hipótese (Súmula 126/TST), consignou o Regional não extrair «do conjunto probatório produzido nos autos a prática das condutas ilícitas relatadas pelo autor, e nem qualquer tratamento demasiado ofensivo ou desrespeitoso pelos superiores hierárquicos, capazes de comprovar o alegado assédio sofrido pelo demandante". Destacou o Colegiado de origem que «o autor não comprovou qualquer conduta ilícita por parte de seus superiores que lhe tenha sido diretamente dirigida, tal como ameaça de demissão diretamente". Diante de tal constatação, a reforma da decisão regional para além do quadro descrito, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O dano moral é consubstanciado pela ofensa à dignidade do indivíduo, tendo como consequência o sofrimento, a angústia, o constrangimento, a humilhação, sendo que tais efeitos são considerados como o exaurimento do ato ofensivo. No contexto trabalhista, é obrigação legal e contratual das partes a promoção de um ambiente de trabalho urbano e respeitoso. A extrapolação dos limites do razoável viola a dignidade da pessoa humana, princípio garantido pelo CF/88, art. 1º, III. Na hipótese (Súmula 126/TST), consignou o Regional não extrair «do conjunto probatório produzido nos autos a prática das condutas ilícitas relatadas pelo autor, e nem qualquer tratamento demasiado ofensivo ou desrespeitoso pelos superiores hierárquicos, capazes de comprovar o alegado assédio sofrido pelo demandante". Destacou o Colegiado de origem que «o autor não comprovou qualquer conduta ilícita por parte de seus superiores que lhe tenha sido diretamente dirigida, tal como ameaça de demissão diretamente". Diante de tal constatação, a reforma da decisão regional para além do quadro descrito, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASILETROS. CONTRIBUINTE-EMPREGADO QUE ALEGA TER SIDO COAGIDO A MIGRAR DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, PLANTO TAL QUE TERIA IMPORTADO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS. COAÇÃO CONSISTENTE NA AMEAÇA DE QUE O ANTIGO PLANO SERIA EXTINTO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE-EMPREGADO.

Em se tratando de demanda que busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de vício de consentimento, não há que se falar em prescrição, mas, sim, em decadência. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERSEGUIÇÃO E AMEAÇAS À RECLAMANTE POR UM ALUNO - OMISSÃO POR PARTE DA RECLAMADA.

Verifica-se que a transcrição dos vários trechos e fragmentos do acórdão regional feita no recurso de revista, na maioria trechos de depoimentos das testemunhas, não atendem o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que não é possível aferir o fundamento adotado pelo Tribunal para indeferir a pretensão da reclamante. Em razão da incidência do óbice processual relativo ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 2 - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Verifica-se que os trechos do acórdão regional relativos ao tema, transcritos no recurso de revista, não demonstram a tese adotada pela Corte de origem para indeferir a pretensão de diferenças salariais pela redução indevida da carga horária. Observa-se que os trechos transcritos contém apenas a tese genérica acerca previsão legal sobre a remuneração do professor, não demonstrando, especificamente o motivo pelo qual o Tribunal Regional indeferiu a pretensão. Nesse contexto, não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em razão da incidência do óbice processual relativo ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 3 - DESVIO DE FUNÇÃO. Observa-se que, nas razões de recurso de revista, não foram cumpridos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que os trechos do acórdão regional transcritos (fls. 677/678 - pdf) não demonstram o prequestionamento da tese adotada pelo Tribunal para indeferir o pedido de reconhecimento de desvio de função. Em razão da incidência do óbice processual relativo ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 4 - ASSÉDIO MORAL - AMEAÇA DE DEMISSÃO. O Tribunal Regional concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que não ficou devidamente demonstrada a ocorrência de coação e ameaças de demissão para que os professores participassem das ações de captação de alunos, ou, ainda, que tais atividades ferissem a dignidade dos professores. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa daquela exarada pelo Tribunal Regional seria necessário o revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 126/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 5 - INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE. O recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, à luz do disposto no art. 896, «a e «c, da CLT, visto que não houve indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional, divergência jurisprudencial, ou, ainda, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. Em razão da incidência do óbice processual relativo à desfundamentação do apelo, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CAMPANHA POLÍTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12 e o ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de servidores públicos municipais em atividades de campanha política. O recorrente foi condenado, em sentença, com base no art. 10, XII, c/c art. 12, II, ambos da Lei 8.429/92. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, a análise foi restringida à conformidade do acórdão anterior com a tese jurídica vinculante fixada pelo STF no Tema 1.199. ... (Continua)

11 - TRT2 Da limitação da condenaçãoEm que pese entendimento pessoal em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar a posição de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Reformo.Da valoração da prova testemunhalO fato de a testemunha ouvida a rogo da autora também ter movido ação em face da reclamada, inclusive com os mesmos pedidos e por intermédio do mesmo escritório de advocacia que patrocina a reclamante, não a torna suspeita, tampouco permite o reconhecimento de troca de favores, consoante a Súmula 357 do C. TST, máxime diante da absoluta ausência de amparo legal. Rejeito.Das horas extras e reflexosA ré não apresentou cartões de ponto, não obstante ter o seu preposto informado que a empresa possui entre 150 e 200 empregados, sendo seu, portanto, o encargo de demonstrar que os horários declinados pela autora não correspondem à real jornada desempenhada, do qual, porém, não se desvencilhou satisfatoriamente, já que a prova testemunhal não foi contundente. Nessa esteira, reputo irretocável a r. sentença que, à luz dos depoimentos ouvidos e observando-se os limites da inicial, estabeleceu que a demandante trabalhava das 08:30 às 19:00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, e um sábado por mês das 08:00 às 17:00, deferindo-lhe o pagamento de horas extras e reflexos correspondentes. Nada a modificar.Do dano moral - Do valor da indenizaçãoA conduta ilícita da reclamada, consistente em assédio moral, restou cabalmente demonstrada, uma vez que as duas testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a empresa obrigava o empregado a assinar um aviso prévio, que era utilizado como ameaça de demissão em caso de não atingimento da meta de vendas mensal, fazendo jus a autora à indenização pleiteada. As partes extraídas dos depoimentos da reclamante e das testemunhas, destacadas pela ré em razões recursais, não afastam a conclusão acima exposta, eis que irrefutável a comprovação da prática ameaçadora adotada pela recorrente. Destarte, considerando a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso, o contexto da causa e a razoabilidade exigida pelo julgador, reputo razoável o valor fixado pela origem a título de indenização por danos morais (R$10.000,00), não havendo falar em sua redução. Nego provimento.Dos honorários sucumbenciaisEm que pese ser do entendimento desta Relatora que os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos de ofício pelo Magistrado, conforme dispõe o CPC, art. 322, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais, curvo-me ao entendimento desta C. Turma, no sentido de que tal parcela somente pode ser fixada quando a parte o requerer expressamente. Assim, diante da ausência de pedido de condenação da ré ao pagamento de tal parcela na inicial, excluo os honorários sucumbenciais a ela impostos. Ademais, considerando a sucumbência recíproca das partes e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, diante do julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADI Acórdão/STF, que, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT), e, considerando o teor do voto vencedor, proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, condeno a reclamante ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes e determino a suspensão da cobrança da parcela, na forma do §4º do CLT, art. 791-A remetendo à fase de execução a avaliação de sua exigibilidade. Dou parcial provimento.Da correção monetáriaNão merece reparos a r. sentença no aspecto, eis que nos moldes autorizados pelas ADCs 58 e 59, diante da nova redação dos arts. 389 e 406, do Código Civil, o crédito trabalhista deferido na presente ação deverá ser atualizado pelo IPCA-E e juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59, o que guarda harmonia com o Processo TST-Ag-AIRR - 0000232-08.2017.5.12.0050, do C. TST. Rejeito.

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE DE PESSOA JURÍDICA COM ALTOS VALORES INVESTIDOS E GRANDES LUCROS. FIDÚCIA ESPECIAL. CARGO DE CONFIANÇA COMPROVADO - CLT, art. 224, § 2º.

O Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, manteve a conclusão externada na sentença no sentido de que o cargo de Gerente de Pessoa Jurídica de altos valores e lucros, o qual era subordinado apenas ao superintendente-geral, possui a fidúcia especial de que trata o CLT, art. 224, § 2º. Registrou, ainda, que as referidas atribuições não se coadunam com o serviço bancário comum, por ser evidente o nível de maior confiabilidade e capacidade. Nesse contexto, demonstrado que o autor ocupava cargo de responsabilidade diferenciada de que trata o CLT, art. 224, § 2º, correta a decisão que indeferiu o pagamento das horas extras. Salienta-se, por fim, que o TRT observou a jurisprudência predominante desta Corte Superior, no sentido de que, para enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º, não se exigem poderes de mando e gestão, características essas do cargo de confiança previsto no CLT, art. 62, II, mas sim, fidúcia que os diferencie do bancário comum. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO-PRÉVIO E FGTS. INCIDÊNCIA DA OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da redação original da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Ressalte-se, contudo, que a SBDI-1 do TST, ao apreciar o IRR 10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar tese contrária à Orientação Jurisprudencial 394, no sentido de admitir a repercussão do RSR no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS. Ocorre que, em 20/03/2023, ao reconhecer o conflito de teses a justificar a submissão do incidente ao Tribunal Pleno do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, o Pleno do TST decidiu, em voto do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, por maioria, alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, atribuindo à referida orientação a seguinte redação: «I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, considerando que as horas extras trabalhadas foram prestadas em data anterior à submissão do incidente ao Tribunal Pleno, anterior, portanto, a 20/03/2023, continuam a ser regidas pelo entendimento constante na redação original da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DE METAS. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve o indeferimento da indenização por danos morais, consistentes na alegada prática de cobrança abusiva de metas e ameaça de demissão, porque comprovada a ausência de qualquer abuso na fixação ou cobrança por metas excessivas. Registrou ainda que não foi demonstrada a indicada perseguição pessoal. Nesse contexto, estabelecido que não houve comprovação de cobrança de metas excessivas, é inviável a análise das alegações em sentido contrário, por demandar o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO LESIVA. Extrai-se do acórdão recorrido que a origem dos benefícios alimentares deu-se por força de norma coletiva, não tendo sido estabelecido que tais títulos teriam natureza salarial. Ressalta-se que não há, na decisão do Tribunal Regional, premissas fáticas indicando que, no curso do contrato de trabalho, o autor tenha percebido habitualmente auxílio-alimentação com natureza salarial ou que adveio posterior adesão do réu ao PAT com alteração da natureza jurídica da parcela. Nesse contexto, para o enquadramento da hipótese na situação preconizada OJ 413 da SBDI-1, no sentido da tese recursal, de que havia pagamento das verbas com natureza salarial desde a admissão, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PROJEÇÃO NO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de projeção do auxílio-alimentação no aviso-prévio indenizado, sob o fundamento de que o pagamento do benefício somente é devido por ocasião da prestação de serviços. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Assim, ileso o CLT, art. 487, § 1º, bem como superada a divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. O entendimento deste Tribunal é que o desconto autorizado pelo contratado, por ocasião de sua admissão, não gera presunção de vício de consentimento, pois é necessária a existência de prova concreta do alegado. No caso, o Tribunal Regional consignou que houve autorização de descontos pelo reclamante e que não houve pedido de desligamento. Para a se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fato e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Dessa forma, no que tange à validade dos descontos salariais realizados, incide o teor da Súmula 342 e da Orientação Jurisprudencial 160 da SBDI-1, ambas desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. A Corte Regional concluiu que o reclamante não comprovou que o valor pleiteado era de comissões por desempenho individual a serem pagas mensalmente, o que ensejaria a descaracterização da parcela como premiação. Assim, para afastar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria necessário analisar o acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA.ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo TST-RRAg - 0101713-77.2017.5.01.0031, em que é Agravante e Recorrente SERGIO LUIZ DE ATAIDE PAIXAO e Agravado e Recorrido BANCO BRADESCO S/A. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante.Dessa decisão, o autor interpõe recurso de revista, sendo o seu apelo parcialmente admitido, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento quantos aos demais temas denegados.Razões de contrariedade apresentadas. Sem manifestação do MPT.É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTOConheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO... (Continua)