Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE SIMULAÇÃO NA INCLUSÃO DO AUTOR NA FIGURA DE SÓCIO NA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OBRIGADO A «EMPRESTAR O SEU NOME, SOB AMEAÇA DE DEMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO VISLUMBROU A COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI «ENGANADO OU USADO COMO «LARANJA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO REQUERIDO NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O ABALO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.