1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravamento do dano. Erro médico no tratamento. Nexo de causalidade reconhecido. Indenização devida. Direito de regresso, contudo, reconhecido.
«O erro do médico no tratamento das lesões sofridas em acidente de trânsito provocado culposamente pelo preposto da ré, está no desdobramento causal do acidente; pelo resultado mais grave responde o causador do dano, ressalvado à ré o direito de pleitear eventual ressarcimento junto a quem concorreu com a sua imperícia.... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE AGRAVAMENTO DO DANO AMBIENTAL. PROIBIÇÃO DE NOVAS INTERVENÇÕES. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.
1. Caso concreto em que não se verifica, em juízo de cognição sumária, presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, a justificar a imediata interdição da residência do demandado, em razão da construção que persiste, ao menos, desde outubro de 2020, em suposta área de preservação permanente, sem observância do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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3 - STJ Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.
«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CUSTEIO DO TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO À PACIENTE - NECESSIDADE DO «HOME CARE - COMPROVAÇÃO - RECUSA ILEGÍTIMA DA COBERTURA - IMPLEMENTAÇÃO DA TERAPIA - ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SEGURADA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DO DANO - RECURSO DESPROVIDO.
-Conforme Enunciado de 90, do TJSP, «havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". ... ()
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5 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO. COLISÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. AGRAVAMENTO DE RISCO EVIDENCIADO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.
Responsabilidade solidária do causador dos danos e proprietário em promover a recuperação da área degradada que possui natureza propter rem, recaindo, portanto, sobre o proprietário do imóvel. ITESP que é responsável pela adoção de medidas de reparação dos danos ambientais e deve impedir novos danos, com base na obrigação ambiental propter rem que recai sobre o imóvel, conforme Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a função social da propriedade e os direitos constitucionais. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Prazo estabelecido na sentença que é razoável e proporcional, alinhado com a jurisprudência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Prazos do Programa de Regularização Ambiental (PRA) que são inaplicáveis, pois a determinação judicial não resultou de adesão voluntária ao programa. 3. PODER JUDICIÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Inexistência de intromissão do Poder Judiciário na esfera administrativa, uma vez que o ITESP permitiu, por omissão, o agravamento do dano ambiental, justificando a intervenção judicial. 4. RESERVA DO POSSÍVEL. A tese da reserva do possível não afasta a condenação, uma vez que a degradação ocorreu em propriedade do ITESP, que se omitiu no dever de fiscalização, devendo arcar com a recuperação do meio ambiente. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICIPALIDADE DE UBATUBA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Configurada a omissão da Municipalidade de Ubatuba no dever de fiscalização de área sujeita à degradação ambiental, evidenciada por inquérito civil e diligências da Polícia Ambiental. ... ()
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8 - TJSP DANO AMBIENTAL.
Ação civil pública. Supressão de vegetação nativa e construção de moradia em Floresta Alta de Restinga situada em APP do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental. Sentença de parcial procedência. Responsabilização do causador direto do dano e, por omissão, do Município de São Sebastião, contra quem a execução é subsidiária. Condenação dos réus somente às obrigações de fazer e de não fazer voltadas a cessar a degradação e a recuperar a área afetada. 1. Pretensão recursal do Ministério Público de que os réus sejam condenados, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. É admissível a cumulação da condenação dos réus às obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar (Súmula 629/STJ, Lei 6.938/1981, art. 4º, VII e Lei 7.347/1985, art. 1º). O dano moral coletivo afeta a sociedade, como um todo, no que diz respeito a privá-la de ter acesso a um meio ambiente intocado, protegido da intervenção humana. O dano moral coletivo relacionado à lesão ao meio ambiente é presumido, de modo que não carece de demonstração, por parte do autor da ação, por meio de elementos concretos e específicos, para que a sua reparação seja exigível, cabendo ao réu, de acordo com o seu interesse, comprovar a sua inexistência, em evidente inversão do ônus probatório (Súmula 618/STJ). Mesmo que ocorra a restauração da área degradada, o dano moral coletivo permanece, pois afetou a sociedade de uma forma perene, duradoura. Apelo provido. 2. Pleito recursal do Município de se afaste a sua responsabilidade. O ente municipal foi omisso no seu poder/dever de fiscalização, permitindo a degradação ambiental e a edificação em APP, impedindo a regeneração natural da área, mesmo ciente do dano desde 2021, quando foi lavrado o auto de demolição, que não foi executada até a presente data, deixando, assim, de coibir a ocupação clandestina em seu território. Embora a degradação ambiental tenha sido perpetrada diretamente pelo corréu, não se pode ignorar o fato de que o Município deixou de se acercar da cautela adequada para evitar que a lesão ocorresse ou de assumir uma postura mais efetiva para puni-lo pela intervenção irregular e, ato contínuo, promover a recuperação da área. Pouco fez a respeito além de lavrar um auto de demolição e encaminhar a ordem ao setor encarregado do seu cumprimento, que desde então quedou-se inerte. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a ocorrência ou o agravamento do dano causado por terceiro. Trata-se, todavia, de responsabilidade solidária, cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumpra a obrigação. Apelo desprovido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO CORRÉU DESPROVIDO... ()
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9 - TST Valor da indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos, razão pela qual o montante a ser fixado varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo necessariamente de forma subjetiva. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). MEDIDOR DEFEITUOSO. PEDIDO AUTORAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. DEMORA DE TRÊS MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). POSTERIOR CORTE DE ENERGIA POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. PERÍODO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192, 254 DO TJRJ E DOS arts. 586, I, 587, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/21. DANO MORAL. REDUÇÃO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
- Aré apresenta recurso de apelação, reiterando a tese de que agiu no exercício regular do direito, haja vista a inadimplência da autora. Assevera a impossibilidade de devolução em dobro e a ausência de dano moral indenizável, e, por fim, requer a reforma da sentença, no sentido da improcedência total dos pedidos ou a redução da verba reparatória por dano moral. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REPARO DE INFILTRAÇÕES NA LAJE DO EDIFÍCIO. COMPETÊNCIA DO SÍNDICO PARA ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS. ART. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão deferindo a tutela de urgência para determinar que o agravante, na qualidade de construtor do Edifício Barcelona, realizasse as obras necessárias para corrigir infiltrações na laje do condomínio, conforme laudo técnico apresentado pelo síndico. O agravante sustentou que o laudo foi produzido unilateralmente, sem aprovação da assembleia de condôminos, que já realizou reparos no telhado e que não há urgência na medida. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, COM EFETIVAÇÃO DE PENHORA. FALHA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. SISTEMA ELÉTRICO. LAUDO PERICIAL. ERRO NA EXECUÇÃO DO PROJETO. DEVER DE REPARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.O condomínio-apelante pretende obter a condenação da construtora-recorrida na indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção (sistema elétrico) no empreendimento imobiliário denominado Condomínio Vivendas da Baronesa. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE HOSPITAL. QUEDA DE PACIENTE IDOSA DURANTE INTERNAÇÃO. FRATURA DE FÊMUR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por sucessores de paciente falecida no curso da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do hospital pela queda sofrida pela paciente idosa durante internação, que resultou em fratura no fêmur, necessidade de cirurgia e subsequente infecção hospitalar, fixando indenização por danos materiais e morais. ... ()
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15 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASSERTIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O INSTITUTO DO VENIRE CONTRA FACRUM PROPRIUM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA E IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAR OS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1.
pleito pelo reconhecimento da validade da taxa de juros remuneratórios pactuado - ausência de interesse - matéria que não faz parte dos pedidos iniciais. 2.2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PLEITO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO - CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE INDUÇÃO EM ERRO. 2.3. princípios duty to mitigate the loss e venire contra factum proprium - inaplicáveis - ausência de demonstração nos autos de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos por parte da autora - agravamento do dano não verificado. 2.4. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA E IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE- PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - negócio jurídico inválido que afasta a força obrigatória dos contratos. 2.5. inviabilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado puro - ausência margem consignável - pretensão do autor apenas de nulidade da contratação. 2.6. dANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE REPRESENTA O DANO EMERGENTE SOFRIDO - NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA DO RÉU QUE IMPLICOU EM OFENSA À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA AUTORA - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 2.7. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO. 2.8. Alteração de ofício dos consectários legais aplicados À INDENIZAÇÃO FIXADA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, A QUAL JÁ INCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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16 - STJ Processo civil. Ambiental. Dano ambiental. Unidade de conservação. Deferimento de medida liminar de desocupação imediata da área. Recurso especial. Não cabimento de recurso especial contra decisão precária. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada, interposto contra decisão do Juízo de primeira instância que deferiu liminar requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo determinando o imediato abandono, de forma definitiva, de áreas ocupadas em Unidades de Conservação, a fim de evitar o agravamento do dano ambiental provocado, bem como possibilitar posterior restauração ecológica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... ()
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17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto contra sentença a qual julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa a condenação da COPEL ao pagamento de danos morais pela interrupção no serviço de fornecimento de energia elétrica pelo prazo aproximado de 16 (dezesseis) dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de danos morais na espécie e, subsidiariamente sobre a possibilidade de minoração do quantum indenizatório fixado em sede de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Observa-se que o valor arbitrado em sede de sentença se encontra em valor adequado ao praticado pelas Turmas Recursais do E. TJPR, por considerar as peculiaridades do caso concreto, de modo que o pedido de redução do quantum indenizatório não comporta provimento.4. Por aplicação do critério bifásico, compreende-se devido o importe de R$ 10.000,00 (oito mil reais), tendo em vista que a parte Recorrida ficou cerca de 16 (dezesseis) dias sem o fornecimento de energia elétrica, sendo que as circunstâncias fáticas demonstram um agravamento do dano sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO DÁGUA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA - EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NO LOCAL ACERCA DO EMBARGO DETERMINADO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que o dano ambiental está bem retratado pela documentação juntada com a inicial, restando demonstrada a intervenção em APP de curso dágua sem prévio licenciamento ambiental, além de ser recomendável, à luz dos princípios da precaução e da prevenção, que se mantenha o embargo sobre a área e a obrigação de não fazer imposta à corré, para a cessação de novas intervenções no imóvel, impedindo-se o agravamento do dano ambiental, sendo também necessária a imposição de determinação de fixação de placa informativa no local a fim de noticiar o citado embargo judicial das atividades desenvolvidas no imóvel ante das degradações ambientais, além da expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça para a ciência quanto ao estado do imóvel, impõe-se a manutenção da decisão agravada... ()
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19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Descabimento - Patente verificação de danos morais no caso em tela - Parte autora que se viu privada do fornecimento de serviço essencial, ante a desídia da ré em prestar a adequada assistência - Existência de crianças e idosos na residência autoral - Agravamento do dano perpetrado - Danos morais configurados - Indenização devida - Pleito subsidiário da ré no que tange ao quantum fixado - Descabimento - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e em consonância com os parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça - Indenização devida tal como arbitrada na r. sentença, posto que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido... ()
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20 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Decisão singular do relator. Autorização contida no CPC/2015, art. 932, IV. Aplicação da Súmula 568/STJ. Ação civil pública. Falha na fiscalização. Responsabilidade do ibama. Súmula 7/STJ. Incidência. Afronta a Lei 7.735/1989, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV «a c/c o RISTJ, art. 253, II, «b, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Previsão contida na Súmula 568/STJ. ... ()
