Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASSERTIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O INSTITUTO DO VENIRE CONTRA FACRUM PROPRIUM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA E IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAR OS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1.

pleito pelo reconhecimento da validade da taxa de juros remuneratórios pactuado - ausência de interesse - matéria que não faz parte dos pedidos iniciais. 2.2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PLEITO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO - CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE INDUÇÃO EM ERRO. 2.3. princípios duty to mitigate the loss e venire contra factum proprium - inaplicáveis - ausência de demonstração nos autos de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos por parte da autora - agravamento do dano não verificado. 2.4. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA E IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE- PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - negócio jurídico inválido que afasta a força obrigatória dos contratos. 2.5. inviabilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado puro - ausência margem consignável - pretensão do autor apenas de nulidade da contratação. 2.6. dANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE REPRESENTA O DANO EMERGENTE SOFRIDO - NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA DO RÉU QUE IMPLICOU EM OFENSA À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA AUTORA - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 2.7. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO. 2.8. Alteração de ofício dos consectários legais aplicados À INDENIZAÇÃO FIXADA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, A QUAL JÁ INCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... (Continua)