Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CUSTEIO DO TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO À PACIENTE - NECESSIDADE DO «HOME CARE - COMPROVAÇÃO - RECUSA ILEGÍTIMA DA COBERTURA - IMPLEMENTAÇÃO DA TERAPIA - ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SEGURADA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DO DANO - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme Enunciado de 90, do TJSP, «havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". ... (Continua)