Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). MEDIDOR DEFEITUOSO. PEDIDO AUTORAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. DEMORA DE TRÊS MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). POSTERIOR CORTE DE ENERGIA POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. PERÍODO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192, 254 DO TJRJ E DOS arts. 586, I, 587, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/21. DANO MORAL. REDUÇÃO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

ré apresenta recurso de apelação, reiterando a tese de que agiu no exercício regular do direito, haja vista a inadimplência da autora. Assevera a impossibilidade de devolução em dobro e a ausência de dano moral indenizável, e, por fim, requer a reforma da sentença, no sentido da improcedência total dos pedidos ou a redução da verba reparatória por dano moral. ... (Continua)