advocacia administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Título de crédito. Advocacia administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ônus probatório, negócio jurídico subjacente e advocacia administrativa. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Inviável sua modificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma clara e fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Ação penal originária. Desembargador. Advocacia administrativa qualificada. CP, art. 321, parágrafo único. Patrocínio indireto. Interesse ilegítimo indemonstrado. Forma simples. CP, art. 321, caput. Prescrição.

«A figura do crime de advocacia administrativa qualificada deve vir cabalmente delineada pelo interesse ilegítimo, sob pena de não ser aceita a capitulação da denúncia em torno deste tipo. ... (Continua)

3 - STJ Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.

«1. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, III tenha como sujeito ativo funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe.... (Continua)

4 - STJ Absorção do crime de advocacia administrativa pelo delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1. Para se aferir se as condutas imputadas ao acusado estariam interligadas por um nexo de dependência, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita.... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.

«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Para se configurar a infração administrativa mencionada no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (CP, art. 321). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele praticado a ação aproveitando-se das facilidades que essa condição lhe proporciona. Na espécie, o recebimento de benefício em nome de terceiros, tal como praticado pela impetrante, não configura a advocacia administrativa. Pelo que se tem dos autos, não exerceu ela influência sobre servidor para que atendido fosse qualquer pleito dos beneficiários. Quando do procedimento administrativo, não se chegou à conclusão de que tivesse ela usado do próprio cargo com o intuito de intermediar, na repartição pública, vantagens para outrem. Ainda que se considerasse típica a conduta da impetrante para os fins do disposto no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a pena que lhe foi aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, a prova dos autos revela, de um lado, que a servidora jamais foi punida anteriormente; de outro, que o ato praticado não importou em lesão aos cofres públicos. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração da impetrante.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Advocacia administrativa. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisã o que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advocacia administrativa. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do STF concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Assim, resta esvaziada a discussão sobre a execução antecipada das penas restritivas de direitos. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advocacia administrativa. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Estelionato. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Advocacia administrativa. Julgamento pela Justiça Federal. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 76, III. CP, art. 313-A.

«Verificada a conveniência da reunião dos processos, em função da ligação entre suas provas, assim como o vínculo objetivo entre as diferentes condutas, deve ser reconhecida a conexão de que trata o CPP, art. 76, III.»... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Formação de quadrilha. Advocacia administrativa. Prescrição. Tráfico de influência. Encontro fortuito de notícia de prática criminosa. Denúncia rejeitada. CP, art. 109, VI. CP, art. 321.

«1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, em relação ao crime tipificado no CP, art. 321, ocorre em 3 anos da data da consumação do delito (CP, art. 109, VI). ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Advocacia administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advocacia administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PENAIS. INVESTIGAÇÃO DE CORRUPÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEMÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE PRISÃO. 

1. Paciente preso por ordem de prisão preventiva, decretada a bem da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 2. Apura-se a prática de fatos graves, em investigação complexa e que conta com uma atuação coordenada de agentes, engrenagem criminosa da qual pertence, conforme apontam indícios, o ora paciente. A sua posição está descrita no esquema em investigação - qual lobista dos interesses da empresa envolvida na investigação -, apontando-se, ainda, a insuficiência do seu afastamento da função pública e outras medidas previstas no CPP, art. 319 para fazer cessar o risco de reiteração criminosa.3.  A garantia da ordem pública somente se resguarda, salvo exceções, com a custódia preventiva, não se mostrando adequada ou suficiente a substituição por outras medidas cautelares de natureza processual penal previstas no art. 319, I a IX, do CPP para o caso em tela.4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, trabalho lícito, conduta abonada, entre outros, não é suficiente para determinar a liberdade provisória, mormente quando constatado, a partir das circunstâncias, que a decretação da prisão é devida e adequada, como no caso.5. Não há falar, igualmente, em projeção de regime menos gravoso, tratando-se de institutos distintos a prisão cautelar e aquela decorrente de imposição de pena. A cautelar não se define por prognose e, menos ainda, em antecipação de pena, senão pela avaliação da necessidade e urgência na sua imposição para as hipóteses legalmente previstas (art. 312 e 313 do CPP).6. Tendo sido determinado o encaminhamento do paciente a sala compatível com a prerrogativa do Lei 8.906/94, art. 7º, V (Estatuto da Advocacia) e, inexistindo informação sobre a inadequação do local a que destinado, não há constrangimento ilegal a ser reparado. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cartório judicial. Disciplinar. Demissão. Falsificação de assinatura. Advocacia administrativa. Impedimento ou suspeição. Inexistência de hipótese legal. Precedente. Ausência de prejuízo à defesa. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar em razão da alegação de suspeição da autoridade processante, uma vez que ela também seria a vítima de um dos delitos apurados - falsificação de assinatura do juiz. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

18 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Pedido de exasperação das penas do acusado. Pretensão já decidida. Omissão não verificada. Aclaratórios não acolhidos.

1 - Devidamente fundamentado o acórdão, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já decidida quando revelado mero inconformismo da parte. ... (Continua)

19 - TJSP Advocacia administrativa. Interesse ilegítimo. Impetração de «habeas corpus visando o trancamento da ação penal. Pendente julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre admissibilidade de recurso extraordinário, que trata da competência deste Tribunal de Justiça para conhecimento de recurso interposto pelo paciente. «Writ não conhecido.

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição e advocacia administrativa qualificada. Incompetência. Reiteração de matéria já analisada. Transação penal. Inviabilidade. Conveniência do concurso material. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.

1 - Constatada a reiteração de pedidos, ainda que o writ anterior não tenha sido conhecido pela ausência de flagrante ilegalidade, há evidente óbice à sua reanálise em novo habeas corpus. ... (Continua)