admissao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de seguimento parcial ao recurso especial, na origem, invocando-se o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Juízo de admissão parcial do recurso especial no tribunal a quo. Não vinculação do STJ.

«1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Icomo fundamento para negar seguimento parcial ao recurso especial, descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Análise integral pelo STJ. Agravo de instrumento. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal. Súmula 528/STF.

1 - A jurisprudência consolidada é no sentido de que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não é empecilho para sua integral análise por esta Corte Superior, sendo desnecessária a interposição de agravo de instrumento. Ausente, assim, o interesse recursal. Aplicação, por analogia, do Súmula 528/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Análise integral pelo STJ. Agravo de instrumento. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal. Súmulas nos 292/STF e 528/STF.

«1. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não é empecilho para sua integral análise por esta Corte Superior, sendo desnecessária a interposição de agravo de instrumento. Ausente, assim, o interesse recursal. Aplicação, por analogia, dos enunciados sumulares nos 292/STF e 528/STF. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual. Decisão com partes autônomas. Admissão parcial do recurso no juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo. Efeito devolutivo pleno ao STJ. Súmula 528/STF.

«Processual civil. Recurso especial. Decisão que contém partes autônomas. Súmula 528-STF. Mandado de segurança. Ato disciplinar. Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512-STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Admissão parcial do apelo nobre. Ausência de interesse recursal. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.

«1. É incabível por falta de interesse recursal o agravo contra decisão que, em sede de juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial já que, em casos tais, o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à esta Corte Superior. ... (Continua)

6 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSÃO PARCIAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.

1. Admite-se parcialmente a ação revisional se falta interesse de agir ao autor quanto ao pedido de aplicação da fração de aumento 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima de cada delito, atendido pelo acórdão rescindendo.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Admissão parcial. Inexistência de interesse em recorrer. Inexistência para o STJ, de preclusão, em relação aos demais pontos. CPC/1973, art. 541.

«... Quanto ao agravo, para o conhecimento dos demais pontos versados no Recurso Especial, resta decidir da necessidade de conhecer ou não de seu merecimento. Parece-me desnecessário. Com efeito, o exame feito no juízo provisório de admissibilidade - recebendo ou não o recurso -, não obstaculiza processualmente o órgão julgador (Superior Tribunal de Justiça), de conhecer ou não da manifestação recursal. Nessa linha, mesmo admitido o recurso, inocorrente, a preclusão, todas as questões poderão ser reexaminadas, com preambular verificação da admissibilidade. Enfim, admitido ou não o recurso, no juízo de interposição, cuida-se de decisão interlocutória agravável (CPC, art. 544). ... incontroverso que, na origem, ainda que parcialmente, foi admitido o Recurso Especial, inexistente o interesse em recorrer, por desnecessário. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Associação criminosa. Violação de dispositivo constitucional. Matéria de competência do STF. Admissão parcial do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante sustenta a possibilidade de admissão parcial do recurso especial, porquanto, no seu entender, a impugnação do fundamento determinante da decisão que negou seguimento ao recurso é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

9 - TJDF HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INDEFERIMENTO. TESES EXAMINADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. ADMISSÃO PARCIAL DO WRIT. DECISÃO IMPUGNADA. FATO NOVO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Em razão da coisa julgada, não é cabível a análise do writ quando os pedidos se assemelharem àqueles formulados no bojo de habeas corpus anteriormente impetrado, sem que haja qualquer modificação do quadro fático processual que ensejou o decreto prisional. Admissão parcial do writ. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Admissão parcial do recurso especial. Devolução integral do feito a esta corte. Análise integral do recurso especial. Descabimento do agravo em recurso especial. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante quer o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial para o destrancamento parcial e admissão plena do recurso especial. Ocorre que a Corte de origem admitiu parcialmente o recurso, com a devolução do feito a este Tribunal para análise integral do apelo especial. Assim, é descabida a interposição de agravo em recurso especial, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Admissão parcial do recurso especial. Falta de interesse recursal. Incidência das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissão parcial. Agravo. Ausência de interesse. CPC/2015, art. 1.022. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.

1 - A admissão, ainda que parcial, do apelo nobre devolve toda a matéria deduzida a esta Corte Superior, razão pela qual ausente o interesse recursal quanto ao agravo interposto. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e embriaguez ao volante. Admissão parcial da acusação. Recurso em sentido estrito recebido como apelação. Princípio da fungibilidade. Possibilidade.

«1. Conforme o CPP, art. 579 - Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a fungibilidade recursal, desde que observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que não fique configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ADMISSÃO PARCIAL.

I. Qualificadoras. (i) Motivo torpe: elementos probatórios que apontam que o crime pode ter sido motivado pelo fato da vítima ter se envolvido para defender V.C.C. conforme narrado na denúncia. (ii) Meio cruel: reiteração de golpes pode caracterizar a incidência da qualificadora. (iii) Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido: há indícios de que a vítima possa ter sido surpreendida com os golpes de faca. Por outro lado, a reiteração de golpes está compreendida no meio cruel, cabendo o decote dessa frase na qualificadora. ... (Continua)

15 - TJSP Roubos simples em continuidade delitiva (art. 157, caput, por 3 vezes, na forma do art. 71, «caput, ambos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com sólidos reconhecimentos, e de testemunha Policial Militar. Confissão parcial. Versão exculpatória inverossímil quanto à ausência de violência e de grave ameaça. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majoração adequada por maus antecedentes e circunstâncias mais gravosas. Reincidência. Abrandamento da exasperação pela confissão. Admissão parcial dos fatos que não pode ser equiparada à confissão integral. Compensação plena impossibilitada. Majoração bem aplicada pela continuidade delitiva. Regime inicial fechado único possível. Apelo desprovido

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Admissão parcial do recurso especial na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Descabimento. Incidência analógica da Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

1 - Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite apenas parcialmente o recurso especial na origem. Incidência, por analogia, da Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... (Continua)

17 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Ausência de interesse na interposição de agravo de instrumento. Súmula 528/STF. Precedentes. Omissão inexistente. Recurso especial já transitado em julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. É pacífica a orientação desta Corte quanto à desnecessidade e ausência de interesse de agir na interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que admite apenas parcialmente Recurso Especial, porque, independentemente da decisão proferida pela instância ordinária, todas as alegações da parte podem ser apreciadas por esta Corte superior. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESACATO. VIAS DE FATO CONTRA ADOLESCENTE. PROVA TESTEMUNHAL E ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Jonas Cardoso da Silva contra sentença penal condenatória que o condenou à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias de prisão simples, também em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 150, caput, e art. 331, ambos do CP, bem como no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei de Contravenções Penais), em concurso material. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a absolvição, por ausência de provas suficientes, ou, subsidiariamente, a substituição da pena por multa ou prestação pecuniária. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.

«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de afronta a texto de lei quanto à dosimetria da pena. Penas, bem analisadas nas duas instâncias, que não comportam reparo. Pena-base corretamente majorada em razão da grande quantidade de droga apreendida, o que encontra lastro na Lei 11.343/2006, art. 42. Redução pela confissão entendida suficiente na sentença, em razão da admissão parcial dos fatos. Inexistência de erro. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime semiaberto não questionado em sede de apelação. Pedido revisional indeferido