Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESACATO. VIAS DE FATO CONTRA ADOLESCENTE. PROVA TESTEMUNHAL E ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Jonas Cardoso da Silva contra sentença penal condenatória que o condenou à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias de prisão simples, também em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 150, caput, e art. 331, ambos do CP, bem como no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei de Contravenções Penais), em concurso material. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a absolvição, por ausência de provas suficientes, ou, subsidiariamente, a substituição da pena por multa ou prestação pecuniária. ... (Continua)