Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Associação criminosa. Violação de dispositivo constitucional. Matéria de competência do STF. Admissão parcial do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante sustenta a possibilidade de admissão parcial do recurso especial, porquanto, no seu entender, a impugnação do fundamento determinante da decisão que negou seguimento ao recurso é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)