Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSÃO PARCIAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.

1. Admite-se parcialmente a ação revisional se falta interesse de agir ao autor quanto ao pedido de aplicação da fração de aumento 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima de cada delito, atendido pelo acórdão rescindendo.... (Continua)