1 - STJ Furto. Veículo. Qualificadora. Inaplicabilidade. Rompimento de obstáculo. Quebra do vidro. Violência contra a própria coisa. Precedente do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.
«Não há falar em incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, Iquando a violência empregada no rompimento do obstáculo é contra a própria coisa furtada.... ()
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2 - STJ Furto. Veículo. Qualificadora. Inaplicabilidade. Rompimento de obstáculo. Quebra do vidro. Violência contra a própria coisa. Precedente do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I.
««In casu, ao que se extrai dos autos, o recorrido quebrou o vidro do automóvel para efetivar o furto do veículo. E, à evidência, não há falar em incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, Iquando a violência empregada no rompimento do obstáculo é contra a própria coisa furtada.
Neste sentido, a lição de Júlio Fabbrini Mirabete («in Código Penal Interpretado, Ed. Atlas, 1999, pág. 918):
«Se o agente inutiliza, desfaz, arrebenta, rasga, fende, corta ou deteriora um obstáculo, como trincos, portas, janelas, fechaduras, fios de alarme etc, que visam impedir a subtração, o furto é qualificado. Basta para isso a destruição total ou parcial de qualquer elemento do obstáculo. Não há qualificadora quando o rompimento é de parte da coisa subtraída e não obstáculo à sua subtração como é perfeitamente claro na descrição da qualificadora. (nossos os grifos).
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3 - TJSP Apelação. Furto simples tentado. Recurso exclusivo da acusação. Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Violação da fechadura e ignição do próprio veículo furtado. Violência empregada contra a própria coisa a ser subtraída. Precedentes. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Teoria da amotio. Dosimetria. Pena reajustada para afastar a causa de diminuição da tentativa. Regime aberto inalterado. Recurso parcialmente provido.
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de coisa julgada inconstitucional afastada, pelo tribunal local, diante do pagamento do débito e da extinção da execução. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, § 2º, INC. I. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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6 - TJSP Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento
Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Roubo impróprio - Testemunha que descreve os fatos de modo coeso, mas que não consegue reconhecer o acusado como sendo seu autor - Irrelevância - Aplicação do princípio da livre apreciação das provas pelo Magistrado A circunstância de a testemunha descrever a dinâmica dos fatos de forma coesa, mas não chegar a reconhecer a pessoa que lhe foi apresentada em Juízo como sendo aquela que subtraiu a res - ou o fato de ela não se recordar - não constitui motivo impeditivo para a expedição de decreto condenatório, quando as demais provas são, em seu conjunto, hábeis a confirmar as imputações lançadas na exordial acusatória. Nossa legislação atual abandonou por completo o sistema chamado da certeza legal, inexistindo, assim, prefixação em qualquer nível de uma hierarquia de provas, que devem ser analisadas pelo Magistrado à luz do denominado princípio da livre apreciação. Roubo impróprio - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos do representante da vítima, da testemunha protegida e dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima, da testemunha protegida e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo impróprio - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro - Entendimento O agente que, logo depois de subtraída a coisa alheia móvel, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, realiza o tipo penal concernente ao assim denominado roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, que estabelece as mesmas penas previstas para o crime de roubo em sua modalidade própria, ainda que a violência que sobreleve tenha sido exercida contra a coisa. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo impróprio majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Crime consumado.
«ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. PERDA DA COISA. CONSUMAÇÃO. ... ()
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8 - TJSP Roubo impróprio - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento
A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Roubo impróprio - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo impróprio majorado - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser constatada sua ofensividade e a periculosidade social do agente - Inaplicabilidade O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não significa, todavia, que a conduta praticada pelo agente seja necessariamente insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende não apenas cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima, mas perquirir se sua conduta teria se dado sem maior ofensividade bem como se ele apresenta periculosidade social. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tendo a subtração ocorrido, todavia, mediante emprego de violência ou de grave ameaça, não se concebe a possibilidade de a ofensa da conduta ou a periculosidade social do agente terem se manifestado em grau mínimo. Roubo impróprio - Estabelecimento comercial dotado de serviços de segurança eficientes - Crime impossível - Inocorrência - Entendimento Não se pode considerar que a tentativa de subtração perpetrada contra estabelecimentos dotados de serviços de segurança eficientes configure crime impossível. Eventual ausência de repressão penal implicaria em torná-los verdadeiros «paraísos para os meliantes, que gozariam, sempre, de total impunidade. Referido entendimento serviria, inclusive, de permanente estímulo indevido aos agentes para que buscassem a consumação de suas condutas, na medida em que teriam ciência de que, se fossem pilhados, estariam invariavelmente sob a proteção da tentativa impunível. Roubo Impróprio - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no STF, reputa transmudar-se em roubo impróprio a subtração de coisa móvel alheia tão logo o agente empregue a grave ameaça ou violência, com o intuito de garantir a posse da res furtiva. Roubo impróprio- Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que, logo depois de subtraída a coisa alheia móvel, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, não realiza o tipo penal concernente ao simples furto, mas aquele referente ao assim denominado roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, que estabelece as mesmas penas previstas para o crime de roubo em sua modalidade própria, ainda que a violência que sobreleve tenha sido exercida contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo impróprio majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Cálculo da Pena - Crime perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de a imposição da privação de liberdade decorrer da prática de crime perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I. FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 329. RESISTÊNCIA.
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10 - TJPE Penal e processo penal. Roubo simples. Desclassificação para furto tentado ou roubo tentado. Impossibilidade. Conduta realizada com violência contra a pessoa, traslado da posse do bem. Pena-base legalmente aplicada e atenuante de confissão. Aplicação do regime de cumprimento da pena fechado. Réu reincidente. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.
«1) Conduta de subtração da res furtiva exercida com violência é própria do crime de roubo, não podendo haver desclassificação para o tipo penal de furto, o qual se caracteriza pela não agressão à pessoa; ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves e descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Medida de internação devidamente justificada. Emprego de violência contra coisa. Impossibilidade de aplicação da medida mais gravosa. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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12 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Limites objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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13 - TJSP Ameaça - Intimidações sérias e idôneas que infundem fundado temor na vítima - Caracterização
Resta caracterizado o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, na hipótese de restar evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando a vítima, foram sérias e idôneas, infundindo-lhe verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Roubo impróprio - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima, de testemunha e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima, de testemunha e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo impróprio - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que, logo depois de subtraída a coisa alheia móvel, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, não realiza o tipo penal concernente ao simples furto, mas aquele referente ao assim denominado roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, que estabelece as mesmas penas previstas para o crime de roubo em sua modalidade própria, ainda que a violência que sobreleve tenha sido exercida contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Ameaça - Maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação à pena de detenção pela prática de crime de ameaça por agente portador de maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o teor do art. 33, caput, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. CPC, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Violação ao instituto da coisa julgada afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos na via especial. Apuração das contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública fundada em título judicial em que reconhecido o direito à não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas dos benefícios de aposentadoria pagas por entidade de previdência complementar que correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio beneficiário no período de vigência da Lei 7.713/1988. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO CONTRA PESSOA IDOSA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158, § 1º. EXTORSÃO MAJORADA. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 250, § 1º, INC. I. INCÊNDIO MAJORADO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ART. 288. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. RÉU VALDENIR.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Câmbio. Adiantamento. Encargos. Exclusão. Efeitos. Recuperação judicial. Preservação da empresa. Princípio. Natureza. Crédito. Coisa julgada. Inovação recursal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Impugnação. Rejeição. Correção monetária. Tr. Coisa julgada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por distrito federal contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativo ao pagamento do benefício alimentação, rejeitou a impugnação e determinou a atualização dos cálculos com aplicação do índice ipca-E.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar que seja adotado o índice oficial de remuneração aplicado à caderneta de poupança (TR) a partir de 28/6/2009, para fins de correção monetária, conforme consta no título judicial exequendo, bem como para afastar os honorários advocatícios arbitrados em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência do recurso de revista, nota-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. Quanto ao tema «Violação da coisa julgada/ilegitimidade ativa do exequente, verifica-se que o recurso de revista não atendeu o princípio da dialeticidade. 3. Na hipótese, a executada limitou-se a sustentar a ilegitimidade ativa do exequente por não constar do rol de substituídos apresentados pelo sindicato na ação coletiva, sem se insurgir contra o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, segundo o qual «A comprovação de inclusão em rol de substituídos não pode ser exigida em ação coletiva e que «Não se configura violação à coisa julgada, uma vez que o Exequente é representado pelo Sindicato Autor da ação coletiva". 4. O apelo carece de dialeticidade, irregularidade formal que, nos termos da Súmula 422/TST, I, inviabiliza o exame do mérito recursal e, como consequência, prejudica o exame de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A questão relativa à fonte de custeio e formação de reserva matemática para a complementação de aposentadoria, articulada no agravo interno, configura inovação recursal, porquanto não foi suscitada no recurso de revista. 2. Insuscetível, portanto, a apreciação neste momento processual, de conteúdo inovatório. Agravo de que não se conhece, no tópico.
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20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Controverte-se nos autos acerca da liberação à parte exequente do montante bloqueado em juízo por força dos autos do MS-79-33.2017.5.19.0000, no importe de R$ 30.514,95. A ré alega haver adimplido o valor total do acordo homologado nos autos (R$ 54.500,00), não havendo qualquer crédito remanescente ao autor. O TRT reformou a sentença por entender que a parcela bloqueada não fora considerada pelas partes na elaboração do acordo, dada a discrepância entre a importância pactuada (R$ 40.000,00 ao exequente mais R$ 14.500,00 ao seu patrono) e o montante do débito então calculado nos autos - a teor da atualização feita até 3/11/2015, no importe de R$ 101.462,21. Todavia, homologado em juízo o acordo nos termos propostos, com cláusula geral de quitação e sem qualquer ressalva, a liberação dos valores objeto de bloqueio judicial, para além do adimplemento da importância expressamente indicada no acordo, desafia interpretação extensiva do pactuado, o que atenta contra o disposto no CPC, art. 503 e contra a própria coisa julgada formada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
