Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I. FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 329. RESISTÊNCIA.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... ()
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