viagem ao paraguai
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Remédio. Medicamento. Viagem ao Paraguai. Importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ofensa a bens, direitos ou serviços da união. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 273, § 1º.

«I Hipótese em que a denúncia explicitou conduta relativa à importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. II - Configurada a aquisição dos medicamentos no estrangeiro, resta configurada a internacionalidade da conduta a justificar a atração da competência da Justiça Federal. III - Conflito conhecido para declarar competente para apreciar e julgar a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem ao Paraguai. Assalto à mão armada. Assaltantes que embarcaram sem conferência de passageiros. Caso fortuito não caracterizado. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058.

«... Ocorre que as instâncias ordinárias, diante do conjunto probatório, acolheram a seguinte tese dos autores: «Os assaltantes haviam embarcado em Novo Hamburgo, início da viagem, juntamente com os demais, havendo falha do funcionário da requerida responsável pela conferência dos passageiros, que não os identificou, apesar de não constarem da relação dos viajantes. Assim, além de ser responsável pela indenização da vítima em decorrência de sua condição de transportadora, deve a ré tal obrigação também pelo agir culposo de seu preposto, ao não ser diligente no ingresso dos passageiros-assaltantes, visto que sem identificação e não integravam a lista de passageiros. (...) E o acórdão recorrido: «No que se refere à alegação de caso fortuito, é verdade que, de acordo com a doutrina, no direito brasileiro, o mesmo ou a força maior necessita para a sua prova, que deve ser feita por quem o alega, da existência de dois elementos: um objetivo - a inevitabilidade do evento - e o outro subjetivo - a ausência de culpa (Arnoldo Wald, Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. II, 46, pág. 112, ed. Rev. dos Tribunais, 1992). No caso, pelo que consta da prova oral colhida, nenhum dos apontados elementos restou devidamente demonstrado. O transportador obriga-se a cumprir o contrato, deslocando a pessoa ou a coisa com segurança, sem danos, até o lugar previsto, presumindo nossa lei a culpa do mesmo pelos danos oriundos do transporte (Arnoldo Wald, ob. cit. 224, pág. 459). Então, a culpa da demandada, como enaltecido na sentença, já seria o suficiente para afastar o alegado caso fortuito. Mas, a par disso e também pelas próprias considerações da sentença, embora não o tenha dito expressamente, o caso fortuito estaria afastado, inclusive, por não caracterizada a inevitabilidade do assalto. Quanto mais que a própria ré chegou a dizer que o assalto a ônibus se verifica com bastante freqüência (fl. 353). Como se vê, para confirmar a responsabilidade da empresa transportadora, verificou o acórdão recorrido que esta não agiu com diligência em sua atividade, não se cercando das cautelas necessárias à espécie. O caso fortuito foi afastado pois os assaltantes, passando-se por passageiros, adentraram livremente no veículo, sem ao menos serem interpelados. Assim, não caracterizado o caso fortuito, inaplicáveis os precedentes colacionados e correta a decisão que condenou a empresa transportadora em indenizar os autores. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 273, § 1º e § 1º, b, I e V. Depósito de medicamentos de uso proibido e controlado. Art. 16, «caput, e parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. Posse de armas, munições e artefatos de uso restrito. Denúncia que narra ter o acusado adquirido as mercadorias no paraguai. Delitos. Caráter transnacional evidenciado. Justiça Federal. Competência. Processamento e julgamento pela Justiça Estadual. Nulidade absoluta. Delitos praticados em conexão com crime de moeda falsa. Desmembramento em relação a este último. Desnecessidade. Juízo competente. Vedação à reformatio in pejus indireta. Observância.

«1. A mera procedência estrangeira dos medicamentos de uso proibido ou controlado tidos em depósito para venda não justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, salvo se houver indícios de participação do acusado na introdução dessas mercadorias no país. Precedentes da Terceira Seção. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Contrabando qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Introdução de grandes carregamentos de mercadoria ilegal estrangeira no país. Cigarros oriundos do paraguai. Gravidade dos fatos. Contumácia delitiva do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Réu foragido. Necessidade de interromper a ação criminosa. Acautelamento da ordem pública. Condições pessoais e desproporcionalidade. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.805,1 kg de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de exclusão da causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito e de reconhecimento do privilégio. Instâncias ordinárias que reconheceram o caráter transnacional do tráfico. Fundamento na carga transportada advir da fronteira Brasil-paraguai; e na quantidade e na natureza da droga apreendida. Instâncias ordinárias que atestaram a participação do agravante em organização criminosa. Fundamento no pagamento prévio de R$ 3.000,00 e posterior de R$ 10.000,00; no local adrede preparado onde foi colocado óleo de vísceras para esconder o cheiro do entorpecente; na carga acobertada com nota fiscal falsa; e na elevada quantidade de entorpecente. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Quanto à causa de aumento da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I), o Juízo singular, bem como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, órgãos competentes, no caso concreto, para a análise dos aspectos de índole fático probatória, constataram que, em função da carga transportada advir da fronteira Brasil-Paraguai, bem como como pela quantidade e pela natureza da droga apreendida (1.805,1 kg de cocaína), que havia elementos suficientes para justificar a imposição de tal gravame à pena do agravante. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial penal. Tráfico internacional de drogas (31,7 kg de pasta-base de cocaína). Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias. Integração à organização criminosa idoneamente justificada. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Manutenção que se impõe. Pena definitiva entre 4 e 8 anos de reclusão. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento concreto. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - Ao fundamentar o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as instâncias ordinárias destacaram que o grau de sofisticação do transporte, entrega de veículo, em outra cidade, de valor alto, caminhonete Hillux, por interposta pessoa e preparação daquele em solo paraguaio. Tais circunstâncias nos apontam um empreendimento criminoso do qual o réu fez parte. [...] no caso, a presença de uma organização criminosa e a prática de atividades criminosas resta claramente evidenciada nos autos. [...] É que os fatos descritos nos autos demonstram que o réu não é o que se chama vulgarmente de «mula». [...] Toda a operação revela sofisticação, envolvendo a entrega de uma caminhonete, que permaneceu com o acusado por mais de um mês, além de uma viagem de alguns quilômetros entre a cidade de Campo Grande/MS e a fronteira com o Paraguai. Tal incumbência não seria entregue a qualquer desavisado, senão a um dos integrantes da organização criminosa, que goza da confiança de seus membros para permanecer relevante período na posse do carro através do qual se daria o transporte de considerável quantidade do entorpecente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas, tráfico transnacional de armas e contrabando de cigarros. Violação. CP, art. 45; CP, art. 70; CPP, art. 573, CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, c, e IV; CP, art. 334-A; Lei 11.343/2006, art. 40, I; Lei 10.826/2003, art. 18; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de colidência defensiva. Tese de nulidade. Não ocorrência. Nomeação de novo defensor. Redesignada data para novo interrogatório. Provas não especificadas pelo recorrente. Testemunhas não indicadas pelo recorrente. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Tese da ausência de condição objetiva de punibilidade quanto ao crime de contrabando de cigarros. Alegação de necessária constituição do crédito tributário. Jurisprudência contrária do STJ. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão da majorante da transnacionalidade. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de provas da importação ou transnacionalidade das armas apreendidas. Desclassificação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias com suporte na quantidade e forma de acondicionamento, bem como da localidade onde se deu a apreensão. Foz do iguaçu/PR. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Jurisprudência do STJ. Recorrente que admitiu ter realizado a viagem até o paraguai. Armas e acessórios, drogas e cigarros apreendidos em um fundo falso de ônibus. Súmula 607/STJ. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade de desconstituição do quanto aferido pelas instâncias ordinárias. Quantidade e a natureza da droga apreendida (58,3 kg de maconha), forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão. Pedido de reconhecimento de concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Desconstituição. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A primeira tese é a de nulidade do feito, uma vez que o Juízo singular, durante o interrogatório do réu, verificou possível conflito de interesses entre as teses defensivas, razão por que indagou à defesa do corréu Cassiano Ricardo Rocha e, com seu assentimento, determinou a nomeação de outro defensor para este corréu, redesignando a data para novo interrogatório. [...] Sustenta o recorrente subsistir nulidade integral do feito, uma vez que a nomeação de defensor em fase avançada do processo lhe causou prejuízo, pois deixou de arrolar testemunhas e requerer provas na fase apropriada. [...] Ora, o réu não especifica que provas pretendia requerer nem, tampouco, quais testemunhas pretendia ouvir. Além disso, há que se recordar que o julgamento ocorreu muito antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que trouxe alterações significativas ao processo penal. Certo é que, fosse tão relevante a produção das supostas provas ou a oitiva de determinada testemunha, poderia a defesa ter requerido ao Juízo na fase do CPP, art. 499 ou, ainda, solicitado ao Juízo que arrolasse como sua determinada testemunha para a correta elucidação dos fatos. [...] Certo é que assim não o fez. Aliás, a única diligência mencionada pelo réu, como sendo de seu interesse, foi a juntada de cópia da gravação feita pelo hotel em que estava hospedado com os demais corréus - providência esta deferida pelo Juízo a quo, mas não ultimada, uma vez que o referido hotel não tinha a aludida gravação. [...] Além disso, em seu interrogatório, assim como nas alegações finais, pode o réu apresentar sua versão dos fatos, contraditando as alegações dos corréus e impugnando exaustiva e fundamentadamente todos os pontos constantes da denúncia. [...] Vê-se, pois, que a mera alegação de prejuízo não é hábil ao reconhecimento da nulidade: é indispensável a sua efetiva demonstração, fato inocorrente na espécie, donde aplicável a máxima pas de nullité sans grief. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Veículo transportador (ônibus). Pena de perdimento. Desproporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático e as alegações da ora agravada, afirmou não ter ficado comprovada a responsabilidade da empresa transportadora de passageiros nas viagens ao exterior (Paraguai), com fornecimento de meios materiais para a prática do ilícito, e o conhecimento quanto a existência de produtos supostamente com destinação comercial, concluindo que a aplicação da pena de perdimento do veículo havia sido desproporcional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Condenação definitiva. Pleito de suspensão da execução para tratamento de saúde e cuidados ao filho de 6 anos de idade. Contaminação por covid-19. Prorrogações sucessivas do início da execução. Decurso superior a 180 dias. Agravante em local incerto e não sabido. Não demonstração de imprescindibilidade nos cuidados do menor. Ausência de ilegalidade patente. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS -

Associação ao Tráfico ilícito de Drogas - Insurgência contra a conversão da prisão temporária em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, além de ausentes os seus requisitos ensejadores previstos no CPP, art. 312 - IMPOSSIBILIDADE - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação da paciente à autoria - A decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto art. 93, IX, da CF/88- De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. O paciente é acusado de integrar associação criminosa destinada ao fomento do tráfico de drogas dentro e fora do Estado de São Paulo, havendo informação de realização de viagens ao Paraguai para buscar armas e drogas, denotando maior reprovabilidade da conduta - Medidas cautelares alternativas, que, in casu, não são suficientes para resguardar a ordem pública. Periculum Libertatis - Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas (31,7 kg de pasta-base de cocaína). Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias. Integração à organização criminosa idoneamente justificada. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência. Jurisprudência do STJ que permite a não incidência da causa de diminuição, ainda que o réu seja absolvido do crime de associação ao tráfico. Precedentes.

1 - Consta da decisão ora embargada que, tendo as instâncias ordinárias concluído que o agravante não preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mormente pela integração a uma organização criminosa, mormente porque toda a operação revela sofisticação, envolvendo a entrega de uma caminhonete, que permaneceu com o acusado por mais de um mês, além de uma viagem de alguns quilômetros entre a cidade de Campo Grande/MS e a fronteira com o Paraguai. Tal incumbência não seria entregue a qualquer desavisado, senão a um dos integrantes da organização criminosa, que goza da confiança de seus membros para permanecer relevante período na posse do carro através do qual se daria o transporte de considerável quantidade do entorpecente, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ (fl. 610). ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Corrupção ativa e contrabando. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 333. CP. Impropriedade na via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Folhas de antecedentes criminais. Idoneidade. Prescrição da pretensão executória quanto ao crime anterior. Manutenção dos efeitos secundários da pena. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Fundamentação idônea declinada. Exasperação proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inovação recursal, em sede de recurso ordinário. Impossibilidade. Teses recursais não articuladas na inicial do writ. Não conhecimento. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial impugnada. Nomeação de advogado dativo, após dupla intimação da defensoria pública para atuar no feito. Necessidade de defesa técnica devidamente justificada pela autoridade impetrada. Necessidade de assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente e observância ao melhor interesse do menor envolvido na lide. Ato judicial em conformidade com o comando do art. 7º da Lei estadual 18.664/2015. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do ... (Continua)

14 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (CP, art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos). Dosimetria da pena. Quantidade da droga apreendida (22 kg). Circunstância utilizada para majorar a pena-base e para fixar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo previsto. Existência de bis in idem. Entendimento pacificado pelo pleno do STF. Regime de cumprimento da pena mais severo do que o previsto segundo o seu quantum. Possibilidade. Circunstâncias do crime e grande quantidade do entorpecente encontrado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do art. 44, III. Ordem parcialmente concedida.

«1. As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes, apenas podem ser utilizadas, na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, sempre de forma não cumulativa. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MS, ambos de relatoria do Min. Teori Zavascki, Pleno, julgamento realizado em 19/12/2013. ... (Continua)

15 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Programa «mais médicos para o Brasil. Medida Provisória 621/2013. Impetração voltada contra ato do Ministro da saúde que indeferiu a inscrição do demandante. Princípio in dubio por salute.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa «Mais Médicos para o Brasil, criado pela Medida Provisória 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem «dados profissionais CRM inválido. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prefeito de campinápolis/MT. Alegação de promoção pessoal indevida em jornal local (folha do araguaia). Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Recurso especial provido.

«1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9º), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). ... (Continua)

17 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato não reconhecido. Insuficiência de prova da regularidade da contratação. Restituição em dobro. Ausência de danos morais. Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com Tutela de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343 DE 2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, art. 65, III, «D). PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DESSE PATAMAR NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NA SÚMULA 231. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INC. I, DO CP). NÃO INCIDÊNCIA. RÉ COM 28 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343 DE 2006. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA MINORANTE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTO VALOR AGREGADO PARA O TRÁFICO (COCAÍNA) A PARTIR DE REGIÃO DE FRONTEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS A EVIDENCIAR A COLABORAÇÃO DA RÉ NA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FIGURA DO PEQUENO TRAFICANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO NA FORMA DO ART. 33, §2º, «B, DO CP. PRESSUPOSTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AUSENTE (ART. 44, I INC. I, DO CP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença pela qual a ré foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006, à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa.Recurso da defesa técnica no qual, conformada com a condenação, pretende a concessão da gratuidade da justiça, diminuição da pena, aplicação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) gratuidade da justiça; (ii) reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; (iii) aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343 de 2006; (iv) adoção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame do pedido de gratuidade da justiça é de competência do juízo da execução, motivo pelo qual não pode ser conhecido em sede de recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória.4. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida na sentença, entretanto, a aplicação da pena-base no mínimo legal impede a redução da pena intermediária aquém desse patamar, a teor da orientação firmada pelo STJ na súmula 231 (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal).5. A ré contava com 28 anos de idade à época dos fatos, motivo pelo qual não faz jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.6. As circunstâncias especiais do caso concreto, em que a ré transportava mais de três quilos de cocaína, de modo dissimulado ao contratar viagem em aplicativo de carona (BlaBlaCar), a partir da cidade de Foz do Iguaçu-PR, região de fronteira com o Brasil e o Paraguai, de onde a droga é disseminada para todo o país, impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343 de 2006. As condições que circundam o fato evidenciam a contribuição para o abastecimento do comércio ilícito da substância entorpecente realizado por organização criminosa e afasta o reconhecimento da figura do pequeno traficante.7. Diante da pena privativa liberdade de 5 anos de reclusão, o regime inicial adequado é o semiaberto e a substituição por restritivas de direitos não é admitida, nos termos dos arts. 33, § 2º, «b, e 44, I, ambos do CP. IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Magali Martin Costa (primeira apelante) e pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC (segunda apelante), contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que, nos autos de «Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais, ajuizada pela primeira apelante em desfavor da segunda, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o encerramento dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00. ... (Continua)