Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Associação ao Tráfico ilícito de Drogas - Insurgência contra a conversão da prisão temporária em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, além de ausentes os seus requisitos ensejadores previstos no CPP, art. 312 - IMPOSSIBILIDADE - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação da paciente à autoria - A decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto art. 93, IX, da CF/88- De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. O paciente é acusado de integrar associação criminosa destinada ao fomento do tráfico de drogas dentro e fora do Estado de São Paulo, havendo informação de realização de viagens ao Paraguai para buscar armas e drogas, denotando maior reprovabilidade da conduta - Medidas cautelares alternativas, que, in casu, não são suficientes para resguardar a ordem pública. Periculum Libertatis - Precedentes do STJ. ... (Continua)