Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Magali Martin Costa (primeira apelante) e pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC (segunda apelante), contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que, nos autos de «Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais, ajuizada pela primeira apelante em desfavor da segunda, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o encerramento dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00. ... (Continua)