venda do estabelecimento comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Venda do estabelecimento comercial a terceiro. Ausência de comprovação de anuência dos locadores com a cessão da locação. Lei 8.245/91, art. 13. Inadimplência dos aluguéis e encargos. Responsabilidade dos locatários perante os locadores. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial pela ré, restabelecendo-se no mesmo ramo de atividade, e na mesma praça dos vendedores, que continuavam no ramo. Ilegalidade. CCB/2002, art. 1147. Caso em que, havendo omissão no instrumento de compra e venda do estabelecimento comercial, reputa-se implícita a cláusula de não restabelecimento. Eventual autorização verbal que não é válida. Circunstância em que o alienante não poderá concorrer com o adquirente pelo prazo de cinco anos. Ação procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito como consequência do protesto dos títulos. Culpa exclusiva do autor, que deixou de comunicar à ré a venda do estabelecimento comercial e solicitar a exclusão de seu cadastro pessoal. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título c.c. Indenização. Inexistência de distinção entre a pessoa física do demandante e a pessoa jurídica (microempresa), comerciante individual. Preliminar de ilegitimidade ativa do autor afastada. Inexistência de prova da regularização (perante os órgãos competentes) da situação cadastral da microempresa após a sua venda. Ônus da prova do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Duplicatas emitidas de forma regular, considerando-se que a empresa demandada não tinha conhecimento da venda do estabelecimento comercial. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelas autoras contra a sentença de improcedência; ... (Continua)

6 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEGUIDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO MESMO ESTABELECIMENTO (TRESPASSE), DOIS MESES DEPOIS. DEMANDA AJUIZADA PELOS COMPRADORES, SOB A NARRATIVA DE QUE OS VENDEDORES RETOMARAM A ATIVIDADE COMERCIAL, AGINDO UNILATERALMENTE E SEM LHES RESTITUIR OS VALORES PAGOS. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DE COMPRA E VENDA POR CULPA DOS RÉUS E CONDENAÇÃO DELES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1)

Alegação de equívoco na afirmação do magistrado no sentido de que os Autores não podem pleitear «a resolução de contrato já resolvido, uma vez que pretendem o reconhecimento da rescisão por culpa dos Réus e o retorno ao status quo ante. Acolhimento parcial. Contrato de compra e venda que configurou novação em relação ao arrendamento (art. 360, I, do Código Civil), substituindo-o e extinguindo-o. Vislumbrada a utilidade, por outro lado, no pedido de declaração de rescisão do contrato de trespasse por culpa dos Réus, a fim de que, se considerados «inocentes, façam jus a eventuais perdas e danos. 2) Direito à declaração da rescisão contratual reconhecido. Posse do estabelecimento já retomada pelos vendedores. Culpa pelo desfazimento da compra e venda que, todavia, é dos próprios compradores, ora Autores/Apelantes. Partes que estipularam o preço de R$ 215.000,00, sendo que R$ 50.000,00 já haviam sido pagos e o restante (R$ 165.000,00) seria adimplido através dos «valores transacionados nas máquinas de cartão em nome da PIZZARIA (...) e em nome do vendedor, até a quitação total do débito. Apelantes que, após efetivamente assumirem o negócio, adquiriram equipamentos de cartão próprios e não repassaram aos vendedores os importes obtidos através deles. Expressiva queda nas vendas efetuadas nas máquinas de cartão da pessoa jurídica. Transações que não chegaram a um terço das realizadas em períodos equivalentes. Vendedores que, desconfiados da situação, descobriram o ardil e retomaram o estabelecimento após 12 (doze) dias do início da vigência contratual. Alegação de que o uso de máquinas de cartão próprias era permitido, porque não expressamente vedado pelo contrato. Premissa inaplicável ao caso. Interpretação das cláusulas que leva a conclusão diversa, tanto pelo teor da sua redação, como pelo contexto apresentado às partes antes e no momento da celebração do pacto. Expectativa de que o volume de vendas em cartão fosse mantido. Inteligência do art. 113, § 1º, III e V do Código Civil. Compradores que desviaram para si importes atrelados ao adimplemento de sua obrigação e, assim, podiam manipular a quantia a ser repassada, postergando a quitação da avença. Violação aos deveres colaterais de boa-fé objetiva, lealdade, transparência e probidade negocial. Réus que se desincumbiram dos ônus do CPC, art. 373, II. Autores que, por sua vez, não demonstraram de modo concreto que a retenção total dos valores recebidos nas máquinas de cartão em nome dos Réus inviabilizaria o negócio, consoante lhes impunha o art. 373, I do CPC. Documentação juntada que indica o contrário, e, inclusive, que o pagamento da maior parte dos pedidos era feito em dinheiro.3) Consequências da rescisão do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial. Pleito de restituição dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos. Acolhimento, ainda que reconhecida a ausência de culpa dos vendedores pelo desfazimento do negócio. Impossibilidade de se presumir que o valor teve a natureza de arras, mesmo que confirmatórias. Precedentes. Contratantes que deixaram de disciplinar no contrato ou de manifestar por outros meios de prova, minimamente, qualquer regramento, finalidade ou destino do valor adiantado, a fim de indicar que servisse à prefixação de perdas e danos. Não subsunção do caso aos arts. 418 a 420 do Código Civil. Montante que, de qualquer forma, se mostraria abusivo, porque superior ao próprio faturamento mensal do empreendimento, sem descontar as despesas, ao passo em que os Autores o geriram durante meros doze dias. Afastamento, outrossim, do entendimento exarado em primeiro grau no sentido de que o valor pago pelos compradores poderia, de alguma forma, ser «compensado com o faturamento do mês de março de 2021, face à ausência de comprovação ou consenso sobre qual das partes o recebeu. Inexistência, nos autos, de elementos que permitam avaliar qual foi o prejuízo efetivamente experimentado pelos Réus, que não formularam pedido reconvencional, facultando-se-lhes o ajuizamento de ação autônoma para este fim. Ressarcimento dos pagamentos de boletos juntados na inicial igualmente descabido, vez que referentes à compra de insumos utilizados na própria produção dos produtos vendidos na pizzaria ou que eram inerentes ao exercício da atividade comercial, como gás e aluguel.4) Sentença parcialmente reformada para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial firmado entre as partes, reconhecendo-se a culpa dos Autores (compradores), condenando-se, porém, os Réus (vendedores), a restituir àqueles o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação. Autores que deverão com 20% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, em valor equivalente a 15% de 80% do valor da causa, presumindo-se que a tanto tenha equivalido seu êxito no processo. Aos Réus incumbirá o pagamento dos 80% restantes, além de honorários advocatícios de sucumbência à ordem de 15% (quinze ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada procedente - Inépcia da petição e ilegitimidade passiva do alienante do comércio - Não reconhecimento - Venda do estabelecimento comercial com assunção da obrigação do adquirente de firmar novo contrato de locação - Estudo dos autos que dá conta da ação de um estelionatário - Inadimplência dos aluguéis e notícia de abandono do imóvel - Apelação conhecida e não provida, com observação... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DÍVIDAS EMPRESARIAIS. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE DÍVIDAS COMUNS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE IMÓVEL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais para condenar o réu a indenizar a autora pela metade do valor recebido com a venda do fundo de comércio, deduzindo metade do valor da dívida reconhecida em favor da credora R.I. e C. Ltda. a ser apurado em liquidação. O apelante alega ausência de lucro com a venda do estabelecimento comercial, existência de dívidas superiores ao valor obtido e pleiteia a inclusão de imóvel residencial supostamente doado ao casal na partilha. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (AUTOESCOLA). RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ (IMOBILIÁRIA) NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível principal, dos autores, visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, de imissão na posse de fração de terreno, de abatimento de valores de benfeitorias, de cancelamento de imóvel dado em garantia, de devolução de valores pagos a funcionários e de pagamento de indenização por danos morais, fundamentando-se na inadimplência dos autores quanto aos aluguéis do imóvel e na responsabilidade pela transferência de titularidade do contrato de locação.2. As razões recursais dos autores/Apelantes insistem no acolhimento dos pedidos, requerendo a reforma da sentença nesse sentido, e para afastar a condenação nos ônus de sucumbência por serem beneficiários da justiça gratuita.3. O recurso adesivo da imobiliária ré pretende que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Consistem em saber se deve ser reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por conta de algum comportamento contratual indevido das rés, e, se não for reformada, se os autores devem ser condenados nos ônus de sucumbência, e se a ré pessoa jurídica recorrente adesiva é parte legítima para responder a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os autores declararam ciência no contrato de compra e venda do estabelecimento comercial de que o imóvel onde funcionava a autoescola era locado e nele assumiram a obrigação de realizar a transferência do contrato locatício.6. As provas dos autos demonstraram que os autores não fizeram a transferência da locação e que inadimpliram aluguéis, o que levou o locador a rescindir a locação e exigir de volta o imóvel. Tal fato não é imputável às rés que venderam o estabelecimento comercial e os demais bens corpóreos e incorpóreos do fundo de comércio, tampouco à ré pessoa jurídica, que é imobiliária que apenas fazia a administração da locação em nome do locador.7. Os autores não especificaram as supostas exigências exorbitantes do locador para renovar a locação do imóvel, tampouco demonstraram que tivessem adotado quaisquer providências legítimas para assumir a posição de novos locatários, como declararam que fariam no contrato.8. Mesmo em situação de trespasse de estabelecimento empresarial, o locador do imóvel em que se localiza o fundo de comércio não está constrangido a ter que aceitar o adquirente do negócio como seu novo locatário, pois o contrato de locação é de natureza pessoal.9. As alegações sobre as benfeitorias que deveriam ser abatidas do valor da compra do estabelecimento comercial, porque não puderam ser retiradas do imóvel quando ele foi retomado pelo locador, não foram acolhidas, porque não ficou demonstrada a separação da coisa para o fim a que se destinava, porque a culpa pela não permanência no local foi dos autores e porque não atendido o ônus da prova.10. Os autores, mesmo sendo beneficiários da justiça gratuita, devem ser condenados ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do § 2º do CPC, art. 98. A suspensão da exigibilidade de tais verbas é automática, conforme § 3º do mesmo artigo.11. O recurso adesivo da ré Imobiliária não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que a sentença de improcedência lhe é mais favorável, ao fazer coisa julgada, do que a extinção do processo sem resolução do mérito, na inteligência do disposto no CPC, art. 488.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso principal conhecido e não provido. Recurso adesivo não conhecido.13. Tese de julgamento: «O trespasse de estabelecimento comercial não obriga o locador do imóvel onde ele funcione a ter que aceitar a troca do inquilino. Se o adquirente tem conhecimento da locação e assume a responsabilidade de efetuar a transferência do contrato locatício para seu nome, não pode depois atribuir a culpa ao vendedor, por não ter conseguido isso perante o senhorio, principalmente se no meio tempo deixou de pagar aluguéis._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 373, I; CC, arts. 1.144 e 1.148.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2022; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), j. 1.3.2011; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 0001329-93.2023.8.16.0107, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 24.2.2024.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, RECONHECENDO O DIREITO A COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR ADIMPLIDO DE FORMA PARCELADA ATRAVÉS DE NOTAS PROMISSÓRIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE O ORA EMBARGADO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA ANTERIORES AO CONTRATO, INCLUINDO AS BANCÁRIAS. DIVERGÊNCIA ACERCA DO EFETIVO VALOR PAGO PELOS EMBARGANTES, EXISTINDO DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM A CEF. PARCELAS COM VENCIMENTOS ANTERIORES AO CONTRATO FORAM PAGAS EM DATA TAMBÉM ANTERIOR A ESTE, INDICANDO QUE TAIS PAGAMENTOS NÃO FORAM FEITOS PELOS EMBARGANTES. CORRETO VALOR DEVIDO PELOS EMBARGANTES DEVERÁ SER APURADO CALCULANDO-SE O MONTANTE DO PREÇO DA AQUISIÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO «A QUO A DATA DOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS. DO VALOR ENCONTRADO SERÁ ENTÃO ABATIDO AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PAGAS PELOS EMBARGANTES CONFORME O DEMONSTRATIVO ACIMA TRAZIDO, TAMBÉM CORRIGIDAS DAS DATAS DOS VENCIMENTOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

12 - TJSP MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MORA DO COMPRADOR. LAPSO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Monitória. Compra e venda de estabelecimento comercial. Mora do comprador. Cártulas emitidas como instrumento de pagamento. Lapso prescricional decenal. Jurisprudência do Egrégio STJ. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL («TEMPERO MINEIRO) - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, COM A DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE - DIREITO DOS COMPRADORES À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DO PREÇO AJUSTADO -

Sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada pelos apelados (compradores), condenando a ré (vendedora) a devolver as quantias pagas, em razão do contrato de compra e venda de fundo de comércio rescindido - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. CCB, art. 1147. Violação da cláusula (implícita) de não-restabelecimento. Alegados danos materiais percebidos pelos apelantes nada mais são que benfeitorias realizadas nos estabelecimento comercial de sua propriedade, não devendo, pois ser ressarcidos. Reparação do dano moral fixada em R$ 10.000,00, ante a ausência de maiores elementos para seu arbitramento. Recurso provido em parte para este fim.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS E DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória, de reintegração na posse do estabelecimento comercial e da administração da sociedade - Inconformismo dos autores - Acolhimento - No caso, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória - Evidencia-se a probabilidade do direito dos autores, quanto à assertiva de inadimplemento pelo réu das parcelas do preço ajustado no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cotas sociais, que prevê a rescisão contratual para a hipótese - Inegável, ainda, o perigo da demora ao se aguardar o curso normal da ação para a obtenção da tutela satisfativa, diante do risco concreto de os autores responderem pelas dívidas trabalhistas e tributárias inadimplidas da sociedade ou de inviabilidade de exercício da atividade empresarial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADIMPLÊNCIA RECONHECIDA.

Caso em exame: Cobrança de débito decorrente da venda de empresa que inclui o valor do estabelecimento comercial e a assunção de dívidas (INSS, DAS, DARF, FGTS, atraso do aluguel, salário dos funcionários e empréstimos). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE PONTO COMERCIAL - AQUISIÇÃO DE CLIENTELA - DEVER ANEXO DE NÃO CONCORRÊNCIA - BOA-FÉ CONTRATUAL - ABERTURA DE ESTABELECIMENTO SIMILAR - MESMO RAMO COMERCIAL - NOME PARECIDO - USO DE REDE SOCIAL - PROVA SUFICIENTE - MULTA CABÍVEL - APELO PROVIDO

decorrência da cláusula geral de boa-fé objetiva, expressão da função social do contrato e da base do negócio jurídico, a circunstância que impede o alienante do estabelecimento de exercer concorrência ao adquirente, prevalecendo-se de sua anterior atividade empresária no referido estabelecimento. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Desídia atribuída à ré, à consideração de roubo de pertences no interior de estabelecimento comercial. Fortuito externo. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.