Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DÍVIDAS EMPRESARIAIS. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE DÍVIDAS COMUNS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE IMÓVEL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais para condenar o réu a indenizar a autora pela metade do valor recebido com a venda do fundo de comércio, deduzindo metade do valor da dívida reconhecida em favor da credora R.I. e C. Ltda. a ser apurado em liquidação. O apelante alega ausência de lucro com a venda do estabelecimento comercial, existência de dívidas superiores ao valor obtido e pleiteia a inclusão de imóvel residencial supostamente doado ao casal na partilha. ... (Continua)