valor da causa acao reivindicatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 292, IV do CPC, o valor da causa nas ações reivindicatórias deve corresponder ao valor do imóvel objeto da ação. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. REINVINDICATÓRIA.

Na ação reivindicatória o valor da causa deve corresponder ao valor do bem. Pretensão do agravante de retomada total do bem, conforme descreveu na inicial. Valor da causa fixado pelo valor da área constante no ITR. Decisão que não merece qualquer censura. Alegação do agravante de que pretende a retomada de parte do bem, que não corresponde a narrativa da inicial da demanda principal. Decisão que está em conformidade com o art. 292, IV do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS PRENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido reivindicatório. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - LIMINAR PETITÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS AUSENTES.

Há perda de objeto parcial quando fração da insurgência encontra-se superada pelo atendimento ao comando judicial determinado em Primeira Instância. A concessão de tutela provisória de urgência em ação reivindicatória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo tais requisitos quando a controvérsia envolve necessidade de dilação probatória sobre a individualização do imóvel. A tutela de evidência demanda prova documental robusta e inequívoca dos fatos constitutivos do direito do autor, inexistente quando os documentos são unilateralmente produzidos e insuficientes para afastar controvérsias sobre os elementos essenciais da demanda. Em se tratando de ação de natureza petitória, e não possessória, a realização de audiência de justificação prévia configura faculdade do juiz, não havendo nulidade na sua não realização.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE DIALETICIDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS JÁ RECOLHIDAS NO VALOR MÁXIMO PERMITIDO. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRS Honorários advocatícios. Carência de ação reivindicatória. Fixação da verba em um salário mínimo. Quantia inferior ao mínimo previsto em lei. Majoração para 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com jurisprudência).

7 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE ÁREA QUE FOI SITUADA EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO («FAZENDA PARANOAZINHO / CONDOMÍNIO «MANSÕES COLORADO). VIABILIDADE. TEMA 1.025 DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS E IRDR 8/TJDFT. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Uma vez adequado o valor atribuído à causa às balizas descritas no CPC, art. 292, V, o qual determina que, na ação reivindicatória, o valor da causa corresponderá ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, não merece prosperar a impugnação apresentada.... (Continua)

8 - TJSP Decadência. Prazo. Direito de Preferência. Condomínio. Bem imóvel. Ação reivindicatória. Autora proprietária de 10% sobre imóvel que recebeu por herança. Coerdeiras, viúva e filha do «de cujus, detentoras de 80% sobre o bem. Compromisso de venda e compra da parte ideal aos requeridos, sem se conceder direito de preferência. Prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito. CCB, art. 1139. Ciência da alienação em dezembro de 2007. Ação distribuída em dezembro de 2008. Decadência evidenciada. Violação a direito de preferência que não provoca a invalidade, mas tão somente a ineficácia relativa do negócio jurídico. Inviabilidade da reivindicatória com base em direito de preferência caduco. Ausência, ademais, do depósito do valor correspondente ao preço pago. Necessidade do ajuizamento da ação, afinal, não apenas contra os compradores, mas também em face das vendedoras. Caso em que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica que a justifique. Promitentes compradores de 80% da parte ideal do imóvel que tem uma causa jurídica que justifica a sua posse. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.

1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... (Continua)

10 - STJ Ação reivindicatória. Ausência do título de domínio. Escritura pública não registrada no cartório de registro de imóveis. Requisito imprescindível. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Valor da causa elevado. Redução de 10% para 1% do valor da causa. Agravo interno desprovido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.245.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Questões não suscitadas. Inovação recursal. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Valor da causa. Ausência de interesse recursal. Usucapião. Reconhecimento. Requisitos. Atendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos, entre outras questões, acerca do atendimento dos requisitos da ação reivindicatória e do reconhecimento da usucapião.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação com base no valor da causa. Observância do CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação reivindicatória com pedido de indenização e tutela antecipada. Honorários. Redução de 20% para 15% do valor da causa. Razoabilidade. Extinção da pessoa jurídica. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 924 - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TESE 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ESTABELECEU A SEGUINTE PREMISSA: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Ação reivindicatória c/c rescisão contratual. Alegada ausência dos requisitos legais para a propositura da ação. Sentença de procedência. Insurgência do Réu não conhecida, pois ausente a realização do preparo, embora a ele tivesse sido dada oportunidade para o recolhimento. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido

16 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO. CPC, art. 966. PROVA FALSA. HIPÓTESE DO INCISO VI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DIVERSAS TENTATIVAS. PERDA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 400. INDÍCIOS DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 

1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Reconhecida a legitimidade de Carlos Alberto para propor a ação rescisória, na condição de terceiro juridicamente interessado, conforme prevê o CPC, art. 967, II.  ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IRDR 8. TEMA 1.025, STJ. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RATIO DECIDENDI. ARGUMENTOS ENFRENTADOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR (Monocrática). CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Apelação cível. Ação reivindicatória de posse c/c obrigação de fazer e reparação por perdas e danos. Sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Valor da causa que pode ser alterado de ofício pelo magistrado. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IRDR 8. TEMA 1.025, STJ. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RATIO DECIDENDI. ARGUMENTOS ENFRENTADOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VALOR DA CAUSA - ART. 292, IV DO CPC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §2º DO CPC - SISTEMA DE REPETITIVOS DO STJ - TEMA 1076 - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - CUMULAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - TABELA DA OAB - RECURSO IMPROVIDO.

Dispõe o art. 292, IV do CPC, que o valor da causa na ação de reivindicação será aquele da avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Assim, considerando que o proveito econômico visado pela parte autora corresponde à integralidade do imóvel cuja propriedade era reivindicada, tem-se que o valor integral do bem deve ser adotado para fixação do valor da causa. Considerando a diferença entre a natureza da verba de sucumbencial e os honorários fixados a título de atuação como dativo, não há óbice para sua cumulação. Os honorários referentes à atuação como advogado dativos devem ser fixados com base na tabela de honorários advocatícios da OAB/MG, conforme tese fixada no IRDR 1.0000.16.032808-4/002. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, confirmou a ordem de preferência para fixação da verba advocatícia:"(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). O STJ também pacificou o entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permiti da quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência encontram-se previstos no CPC, art. 85, sendo devida ao procurador judicial da parte vencedora, com a finalidade de remunerá-lo de acordo com o seu grau de zelo, local da prestação, natureza e importância da causa e, ainda, pelo tempo que lhe foi exigido para a realização do trabalho.... (Continua)