Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - LIMINAR PETITÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS AUSENTES.

Há perda de objeto parcial quando fração da insurgência encontra-se superada pelo atendimento ao comando judicial determinado em Primeira Instância. A concessão de tutela provisória de urgência em ação reivindicatória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo tais requisitos quando a controvérsia envolve necessidade de dilação probatória sobre a individualização do imóvel. A tutela de evidência demanda prova documental robusta e inequívoca dos fatos constitutivos do direito do autor, inexistente quando os documentos são unilateralmente produzidos e insuficientes para afastar controvérsias sobre os elementos essenciais da demanda. Em se tratando de ação de natureza petitória, e não possessória, a realização de audiência de justificação prévia configura faculdade do juiz, não havendo nulidade na sua não realização.... (Continua)