usurpacao mineral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Usurpação mineral. Terras particulares. Conduta típica. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Lei 8.176/1991, art. 2º. CF/88, art. 20, IX. CF/88, art. 22, XII. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V e VI. CP, art. 115. CCB/2002, art. 1.230. Lei 9.605/1998, art. 55.

O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista na Lei 8.176/1991, art. 2º (usurpação mineral). ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de usurpação mineral. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de observância das exigências contidas em título autorizativo. Descrição. Matéria-prima. Exploração de minérios. Recurso não provido.

«1. A exploração de recursos minerais constitui atividade econômica de fundamental importância e, à evidência, não é um fenômeno contemporâneo. Entretanto, além do aspecto econômico - que subjaz à própria razão de ser da Lei 8.176/1991 - , existe uma outra faceta, não menos relevante, que é o próprio meio ambiente. Nele, os impactos ocasionados pela exploração descontrolada têm ganhado cada vez mais notoriedade, seja pela consciência crescente da sociedade quanto à importância de sua preservação, seja pela significativa tutela conferida pela Constituição Federal ao meio ambiente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Usurpação mineral. Lei 8.137/1990, art. 1º. Supressão de ICMS. Pedido de trancamento do procedimento investigatório. Prejudicado. Superveniência da denúncia e recebimento. Fato novo. Sentença que reconheceu a inexigibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Considerando que o recurso tinha como objetivo o trancamento de procedimento investigativo, o posterior oferecimento da denúncia seguido do recebimento da exordial torna prejudicado o pleito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Usurpação mineral. Lei 8.176/1991, art. 2º. Extinção da punibilidade. Retroatividade de posterior autorização para lavra. Impossibilidade. Portaria superveniente que atesta a clandestinidade do comportamento pretérito. Crime formal e de perigo abstrato. Desnecessário perquirir a respeito da existência de dano. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Constata-se, após conclusão da instância ordinária, a prática do crime descrito na Lei 8.176/1991, art. 2º, pois o paciente, durante o período de 2010 a 2013, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto, não constituindo a posterior autorização para lavra, em 2018, causa de extinção da punibilidade, mas comprovação de que inexistia autorização pretérita para extração do minério. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Extração mineral. Reparação civil integral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental e administrativo. Extração mineral. Quantidade. Lavra. Autorização. Ausência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu ser devida a indenização, em razão de atividade de extração mineral sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, estabelecendo, outrossim, que «A prova documental acostada pela União comprova a quantidade e o valor do minério usurpado. Com base em tais documentos, a sentença fixou adequadamente o valor devido a título de indenização. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração mineral. Necessidade de autorização do poder concedente. Imprescritibilidade. Matéria analisada sob viés constitucional. Exploração. Irregularidade da lavra. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial pela natureza constitucional da matéria prescricional; pela incidência da Súmula 7/STJ, quanto à irregularidade da extração; e pela incidência da Súmula 83/STJ, quanto à natureza pedagógico-punitiva da sanção. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º. Usurpação de matéria-prima pertencente à União. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação nos embargos declaratórios. Ausência de destinação comercial do minério explorado. Questão não submetida ou apreciada na origem. Súmula 211/STJ. Exploração irregular de recurso mineral (argila). Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do departamento nacional de produção mineral. Absolvição súmaria em razão da atipicidade da conduta. Apelação provida na origem para o prosseguimento da ação penal. Denúncia. Indicação de elementos probatórios mínimos indicativos de conduta prevista no tipo penal imputado. Violação da norma infraconstitucional. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não se evidencia a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não conhecendo da questão referente à ausência de finalidade mercantil da exploração mineral, por se tratar de inovação recursal, trazida apenas nos embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Extração de mineral sem autorização. Hermenêutica. Conflito de lei penal no tempo. Derrogação. «Lex mitior. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extração e usurpação de recurso mineral da União. Aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva que supera o referencial utilizado por esta corte para fins de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Circunstâncias fáticas da extração que também não recomendam a incidência do princípio ao caso.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - STJ recurso especial. Usurpação de recurso mineral da União. Exclusão da majorante referente à continuidade delitiva em sede de julgamento de apelação. Pleito de restabelecimento da causa de aumento. Dissídio jurisprudencial acerca do caráter permanente ou instântaneo do crime sob exame (modalidade usurpação por exploração). Delito que envolve a prática de múltiplas condutas, além da extração em si. Circunstâncias fáticas que indicam que a consumação se prolongou no tempo.

1 - O crime tipificado na Lei 8.176/1991, art. 2º, na modalidade de usurpação de matérias-primas pertencentes à União (por exploração), envolve a prática de múltiplas condutas que vão além da extração em si, sendo possível cogitar de prolongamento da consumação mesmo que diante da extração interrompida, mas com manutenção de maquinário e de estrutura visando o transporte, beneficiamento e retomada futura da atividade extrativa em curto prazo. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crimes de usurpação de bens pertencentes à União (Lei 8.176/1991, art. 2º, caput e § 1º) e de extração de mineral em desacordo com licenças obtidas (Lei 9.605/1998, art. 55, caput). Alegação de denúncia genérica. Inexistente. 4. A conduta de todos os agentes foi delimitada na peça inicial, permitindo aos acusados o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º. Usurpação de matéria-Prima da União. Lei 9.605/1998, art. 55. Exploração mineral irregular. Tese defensiva de nulidade não apreciada pela corte de origem. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Presença de manifesta ilegalidade. Defesa que não foi intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação criminal. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade reconhecida de ofício. Decretada a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento da persecução penal. Recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do dispositivo.

14 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração mineral. Licença ambiental. Ausência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Discussão de índole constitucional. Recuperação da área degradada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Limitação. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra Ita Medi Mineração Ltda, Estado de Minas Gerais, e Marcos Roberto Serafim, com o objetivo de interromper as atividades da empresa ré, em razão da extração e comercialização de minerais sem licença ambiental, apenas com a Autorização Ambiental de Funcionamento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a ação, sendo fixada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o valor das astreintes, tão somente caso seja de responsabilidade do Estado, a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lavra mineral irregular. Apuração na esfera administrativa. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Malversação dos arts. 5º, LV, e 37, § 5º, da CF/88 competência do STF. Prescrição. Prazo do Lei 9.873/1999, art. 1º-A. Acórdão que entendeu regular o procedimento e a causa interruptiva da prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial. Crime de usurpação. Extração irregular de recurso mineral pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Percentual ínfimo de redução da confissão espontânea. Falta de fundamentação concreta e idônea. Redimensionamento da pena que repercute na contagem da prescrição. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Parecer acolhido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático respaldado por norma regimental e legal. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Usurpação de recurso mineral. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Exclusão da majorante referente à continuidade delitiva em julgamento do apelo defensivo. Tese de que o agravante faz jus ao sursis processual. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, circunstância que obsta a concessão da benesse pretendida (Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CP, art. 77, III). Precedentes desta corte. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea e concreta. Inexistência de critério matemático impositivo para fixação da pena na primeira fase. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Administrativo. Extração irregular de minério. Pretensão ressarcitória da União. Indissociabilidade do dano ambiental. Imprescritibilidade. Tema 1.268 do STF. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem declarou a prescrição da pretensão ressarcitória da União, ajuizada em virtude da lavra de areia, na propriedade das rés, sem autorização.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Usurpação de bens da União. Poluição e extração de recursos minerais sem autorização. Associação criminosa. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1. Decretada a prisão preventiva do recorrente porque ele teria escondido a draga que seria utilizada para extrair ilegalmente minério, a constatação de existirem dúvidas, inclusive pelo próprio juízo de primeiro grau, sobre a ilegalidade da propriedade do equipamento, tanto que teria reconsiderado a decisão de destruí-lo, faz sem fundamento o silogismo engendrado para determinar o encarceramento. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alienação de minério mantido em estoque, após expiração da guia de utilização. Presunção da lavra de minério sem autorização afastada, pelo acórdão do tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)