usucapiao materia de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR PROCEDENTE - USUCAPIÃO - MATERIA DE DEFESA AFASTADA - TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONSTATAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIVILIDADE - SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.

Nos termos do CPC, art. 502, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... (Continua)

2 - TJMG Ação reivindicatória. Reconvenção tendo por objeto usucapião. Matéria de defesa. Ritos processuais incompatíveis. Impossibilidade de declaração do domínio. Súmula 237/STJ. CPC/1973, art. 315. CPC/1973, art. 941.

«A alegação de usucapião é possível em ação reivindicatória, como matéria de defesa, sendo inadmissível a propositura de reconvenção em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo por via de conseqüência a declaratória especial de domínio.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação reivindicatória. Incompetência do juízo prolator. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Descumprimento da exigência contida no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Usucapião. Matéria de defesa. Período da posse. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - DEFERIMENTO - REQUISITOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - SÚMULA 237/STF - PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 561, para seja possível o deferimento da medida liminar em manutenção ou reintegração de posse, é necessário que o possuidor comprove a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reconhecimento de usucapião. Matéria de defesa alegada na contestação. Julgamento extra petita. Não configuração. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece da alegação de julgamento extra petita quando a tese de defesa é deduzida desde a contestação, com a juntada de provas, e evidenciada a congruência entre as razões deduzidas pelas partes e o provimento jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião. Matéria de defesa. Requisitos. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA NÃO COMPROVADA. TÍTULO AQUISITIVO IDÔNEO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO. IMISSÃO NA POSSE DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO OPOSTA PELOS RÉUS/APELANTES NÃO MERECE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ERROR IN PROCEDENDO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEICULO - RESCISÃO CONTRATUAL - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Inviável reconhecer a inovação recursal se os argumentos e pedidos foram apresentados ao Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RESúmula CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA TEMPESTIVA. MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA.

Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - USUCAPIÃO - PROVA - MATÉRIA DE DEFESA.

De cerceamento de defesa não se pode cogitar, quando dos autos não se extrai ato processual comprobatório dessa proposição preliminar. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião urbana. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião urbana. ... (Continua)

13 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação demarcatória. Inviabilidade de afastar de plano o usucapião, no saneador, como matéria preliminar. Questão de mérito a ser apreciada na sentença. (Com doutrina).

«A defesa de usucapião em ação demarcatória, deve ser examinada e conhecida ao final, por entrosar-se com o mérito e também por depender de prova, no que diz respeito à posse contínua e incontestada.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. Súmula 237/STF. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA.

A vetusta, porém, vigente Súmula 237/STF, prevê que a usucapião pode ser suscitada como matéria de defesa. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO OBSTANTE O EXERCICIO PROLONGADO DA POSSE PELO LOCATÁRIO SEM PAGAMENTO DE ALUGUEL, É CERTO QUE HAVENDO UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Não há cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de rol de testemunhas apresentado intempestivamente. 2. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião são a posse mansa e pacífica, exercida por quinze anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono. 3. Ausentes os requisitos legais, não há como se reconhecer a prescrição aquisitiva.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame. Ação rescisória proposta por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, reconhecendo a posse justa da ré, com base em usucapião. A autora alega venda a non domino e documentação falsa apresentada pela ré, requerendo a rescisão da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a usucapião como matéria de defesa violou norma jurídica ou incorreu em erro de fato, justificando a rescisão. III. Razões de Decidir. 3. A ação rescisória não é cabível, pois não se verifica violação manifesta de norma jurídica, nem erro de fato, conforme exigido pelo CPC, art. 966. 4. A sentença original analisou adequadamente a questão da posse e a prescrição aquisitiva, não havendo erro de fato, já que a matéria foi debatida e decidida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. Não se admite rescisão por erro de fato quando a matéria foi objeto de análise judicial... (Continua)