Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ERROR IN PROCEDENDO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEICULO - RESCISÃO CONTRATUAL - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Inviável reconhecer a inovação recursal se os argumentos e pedidos foram apresentados ao Juízo de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote