Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - DEFERIMENTO - REQUISITOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - SÚMULA 237/STF - PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 561, para seja possível o deferimento da medida liminar em manutenção ou reintegração de posse, é necessário que o possuidor comprove a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. ... (Continua)