Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. Súmula 237/STF. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA.
1.A vetusta, porém, vigente Súmula 237/STF, prevê que a usucapião pode ser suscitada como matéria de defesa. ... ()
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