usucapiao funcao social da propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a índices de aproveitamento do imóvel rural são estranhos ao instituto da usucapião, senão à eventual pretensão de desapropriação para fins de reforma agrária, do que não se trata na espécie. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.

«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS COM MORADIA HABITUAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.

A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando justo título e boa-fé (art. 1.238 do CC). O conjunto probatório comprova que a apelante exerce posse exclusiva e ininterrupta desde 2002, utilizando o imóvel como moradia habitual, sem oposição de terceiros. A conversão da usucapião especial urbana para extraordinária é admitida pela jurisprudência, não configurando julgamento extra petita quando preenchidos os requisitos legais. O tempo decorrido no curso da ação pode ser computado para fins de prescrição aquisitiva, consolidando o direito da apelante à propriedade. SENTENÇA REFORMADA para reconhecer a aquisição originária do imóvel por usucapião extraordinária e determinar o registro da propriedade em favor da apelante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - TEMPO DE POSSE COMPROVADA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica, neste caso, aquela descrita no art. 1.238 do CC que dita que «aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.. Preenchidos os requisitos ensejadores do reconhecimento da usucapião, medida que se impõe é manter a sentença que julga procedente o pedido inicial.... (Continua)

7 - TJRJ Possessória. Reintegração de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Farta comprovação nos autos dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Princípio da função social da propriedade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238. CF/88, art. 5º, XXIII. CPC/1973, art. 926.

«Área de fácil acesso com exercício da posse pelos apelados de total transparência, que constituíram acessões e benfeitorias aos olhos de todos, não havendo nenhuma clandestinidade em sua conduta. Negligência das apelantes que, sendo proprietárias do imóvel, tem o dever constitucional de aplicação de função social à propriedade.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM O SFH. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A usucapião extraordinária é forma originária de aquisição da propriedade, que extingue os gravames incidentes sobre o imóvel, inclusive hipoteca, desde que a posse seja contínua, mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini.  ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. CABIMENTO. IMÓVEL IRREGULAR ORIUNDO DE TERRAS PARTICULARES. FAZENDA PARANOAZINHO. TEMA 1025 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROTESTOS JUDICIAIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO. INVIÁVEL. PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de lide fundada em imóvel situado no condomínio rural denominado Mansões Colorado, parte de área maior denominada Fazenda Paranoazinho, desmembrada da área denominada Fazenda Sobradinho. 1.1 A usucapião foi alegada como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237/STF. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Oposição. Existência. Função social da propriedade. Renúncia à propriedade. Inocorrência. Benfeitorias. Prova. Falta. Ação de imissão na posse. Demandante que adquiriu a área em 1989, dentro da qual se encontra aquela ocupada pelos réus. Autor que, desde então, tenta, sem êxito, ser imitido na posse. Exceção de usucapião rechaçada.

«Réus que afirmam ter adquirido a posse do imóvel do anterior possuidor, e que, junto com este, em conjunto ou por conta própria, já teriam implementado a prescrição aquisitiva. Autor que, entretanto, em 14.08.1989, notificou o antigo possuidor a desocupar o imóvel, retirando, com essa providência, a pacificidade da posse ostentada pelo antigo possuidor. Anterior possuidor que, em 1994, ajuizara ação de usucapião em face dos ora autores, que veio a ser rechaçada. Réus que tinham conhecimento da oposição realizada pelo demandante, já que os antigos possuidores eram seus pais. Exceção de usucapião repelida. Pretensa rejeição do pedido de imissão na posse com base na alegada função social da propriedade que, no caso concreto, não se sobrepõe à efetivação do direito do autor sobre o bem. Situação de fato que se arrastou por longos anos sem que o titular do direito para isso tivesse contribuído, não lhe podendo ser arguída a tese do fato consumado. Contexto familiar que evidencia a ciência acerca da resistência do titular do domínio. Direito de retenção que é negado, seja pela natureza da posse, que não era de boa fé há muitos anos, seja pela ausência de prova acerca das alegadas benfeitorias. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ Usucapião. Composse. Tutela antecipatória. Hasta pública. Arrematação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Imissão de posse. Indeferimento pelo juízo de origem do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de manutenção na posse do imóvel. Interesse social. Função social da propriedade. Direito a moradia. CF/88, arts. 3º, III, 5º, XXIII e 183. CCB/2002, art. 1.239. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«Mandado de imissão na posse, expedido pelo juízo da 2ª vara empresarial, em favor do arrematante do imóvel, que, atualmente, serve como residência para o agravante e mais dezenas de famílias. Paralelamente ao feito em trâmite no juízo empresarial, encontra-se em curso a presente ação, na qual os atuais habitantes, todos em composse, buscam a declaração de usucapião do citado imóvel arrematado. Ausência de urgência e necessidade da empresa arrematante se imitir na posse do imóvel. Analisando o princípio da proporcionalidade somado a ponderação de interesses colidentes na espécie, há que se sobrepor o da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e o direito de moradia (CF/88, art. 6º), direito fundamental e social, respectivamente, ambos da constituição federal, calcando-se, portanto, nos princípios da máxima efetividade ou da interpretação efetiva conjuntamente com o postulado do efeito integrador. Merece ser realçado que um dos objetivos fundamentais entabulados na magna carta (CF/88, art. 3º, III) se define como a erradicação da pobreza e marginalização, finalidade esta que se alcança por intermédio de medidas efetuadas pelo estado. Não obstante, sopesando a plausibilidade dos argumentos elencados na peça inaugural somados ao acervo probatório produzido, notadamente do tempo em que tanto o ora agravante quanto os demais autores da ação originária se encontram instalados no imóvel, ao menos em análise perfunctória, por período superior a 5 (cinco) anos, um dos requisitos hábeis a amoldar sua pretensão ao instituto da usucapião especial urbana. Provimento ao recurso.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Maria Augusta Valente de Matos em face de ocupação de imóvel localizado na Rua Monsenhor Manuel Gomes, 55, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. A sentença determinou a reintegração da posse ao espólio e impôs à ré a desocupação do imóvel, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião ordinária de fração ideal de imóvel urbano com área delimitada. Sentença de improcedência fundada na impossibilidade de soma de posses entre os atuais possuidores e o proprietário tabular antecessor. Alegação de ausência de homogeneidade entre as posses. Recurso dos autores. Aquisição do imóvel por instrumento particular diretamente do proprietário tabular. Impossibilidade de registro formal por restrições cartoriais relacionadas a frações ideais. Existência de carta de anuência do antecessor. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 35 anos. Ausência de contestação de terceiros. Possibilidade jurídica da usucapião de fração ideal com individualização física. Aplicação do princípio da função social da propriedade. Flexibilização do requisito da homogeneidade das posses quando há transmissão voluntária e pacífica com anuência expressa do antecessor. Presença dos requisitos do CCB, art. 1.242. Justo título caracterizado pelo instrumento particular de compra e venda. Boa-fé demonstrada. Precedentes deste tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

14 - TJSC Direito civil e processual civil. Propriedade. Usucapião extraordinário. Área usucapienda em desobediência às normas municipais de parcelamento do solo urbano. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida na sentença. Extinção terminativa do processo no juízo a quo. Inconformismo. 1. Pleito de afastamento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel usucapiendo com dimensão inferior à testada mínima exigida pela legislação municipal. Irrelevância. Inocorrência de má-fé. Prevalência da função social da propriedade. Preliminar afastada. 2. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Apreciação do mérito. 3. Lapso prescricional. Incomprovação. Improcedência do pedido. Apelo em parte provido.

«Tese - A utilização de imóvel como estacionamento não denota serviço de caráter produtivo a justificar a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do CC. ... (Continua)

15 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Irrelevância. Inobservância da lei do parcelamento do solo urbano e a inércia do Poder Público. Fatos que não constituem impedimento para o reconhecimento da usucapião. Instrumento hábil para dar efetividade à política de desenvolvimento urbano e à função social da cidade. Artigos 182 e 183, da Constituição Federal. Aquisição originária da propriedade. Configuração do interesse de agir dos autores. Sentença de extinção do processo afastada, conhecendo-se do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OBJETO. IMÓVEL. PARCELAMENTO. CONDOMÍNIO MANSÕES COLORADO. FAZENDA PARANOAZINHO. FRAÇÃO DESTACADA DO PARCELAMENTO. PRETENSÃO ADVINDA DE PARTICULARES. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE QUINHÃO DESTACADO DA ÁREA MAIOR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS: POSSE COM ANIMUS DOMINI, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO FIXADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO CIVIL (CC/1916, ART. 550; CC/02, ART. 2.028). GÊNESE CONSTITUCIONAL. FÓRMULA ANÔMALA DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR. INSUBSISTÊNCIA. FORMA DE MATERIALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO APERFEIÇOADO. INDICAÇÃO PRECISA. ÁREA GUARNECIDA DE MATRÍCULA. POSSE. TEMPO. CONSIDERAÇÃO DESDE QUANDO INICIADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONSUMAÇÃO. SOMA DE POSSES. POSSIBILIDADE (CC/1916, ART. 552; CC/02, ART. 1.243). POSSE CONFIGURADA POR TEMPO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FLUXO TEMPORAL. ÓBICE À PRETENSÃO NÃO CONFIGURADO. PROTESTOS JUDICIAIS GENÉRICOS E NÃO INDIVUALIZADOS. RES HABILIS. TERRENO PARTICULAR. COISA PASSÍVEL DE AQUISIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada e qualificada pelos requisitos estabelecidos pelo legislador, e, lastreado o pedido no modelo de usucapião extraordinária (CC/1916, art. 550; CC/02, art. 1.238), seu reconhecimento tem como premissas a comprovação, pelo postulante, da posse ininterrupta e sem oposição do imóvel usucapiendo pelo prazo legalmente previsto e animus domini, afigurando-se prescindível o justo título, a boa-fé ou, ainda, a averiguação da dimensão da unidade imobiliária, preservada, contudo, a indispensabilidade de a coisa imóvel usucapienda ser passível de aquisição pela via da prescrição aquisitiva (CF, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único; CC/02, art. 102).... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OBJETO. IMÓVEL. PARCELAMENTO. CONDOMÍNIO MANSÕES COLORADO. FAZENDA PARANOAZINHO. FRAÇÃO DESTACADA DO PARCELAMENTO. AUTORA. AQUISIÇÃO. TÍTULO DOMINIAL. PROPRIEDADE DO BEM. DEMONSTRAÇÃO. DEFESA. CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO ADVINDA DE PARTICULARES. IMÓVEL. OBJETO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE QUINHÃO DESTACADO DA ÁREA MAIOR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS: POSSE COM ANIMUS DOMINI, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO FIXADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO CIVIL (CC/1916, ART. 550; CC/02, ART. 2.028). GÊNESE CONSTITUCIONAL. FÓRMULA ANÔMALA DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR. INSUBSISTÊNCIA. FORMA DE MATERIALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO APERFEIÇOADO. INDICAÇÃO PRECISA. ÁREA GUARNECIDA DE MATRÍCULA. RÉUS. POSSE. TEMPO. CONSIDERAÇÃO DESDE QUANDO INICIADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONSUMAÇÃO. SOMA DE POSSES. POSSIBILIDADE (CC/1916, ART. 552; CC/02, ART. 1.243). POSSE CONFIGURADA. TEMPO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FLUXO TEMPORAL. ÓBICE À PRETENSÃO NÃO CONFIGURADO. PROTESTOS JUDICIAIS GENÉRICOS E NÃO INDIVUALIZADOS DOS POSSEIROS. RES HABILIS. TERRENO PARTICULAR. COISA PASSÍVEL DE AQUISIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPOSIÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ORIUNDA DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROJETO DE URBANIZAÇÃO EM ÁREA SABIDAMENTE OCUPADA PELOS RÉUS. RISCO CONSCIENTEMENTE ASSUMIDO. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. MERA LIBERALIDADE. INTERVENÇÃO EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO (CC, ART. 92). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ao titular do domínio desprovido da posse é assegurada a formulação de pretensão petitória consubstanciada em ação reivindicatória como instrumento apropriado a se tornar o possuidor direto da coisa como expressão do atributo inerente ao domínio e do direito de sequela que lhe é inerente, resultando que o processo, aparelhado com o título de propriedade e não remanescendo controvérsia sobre a ocupação da coisa, resta fornido do indispensável à resolução da pretensão petitória.... (Continua)

18 - TJRJ Usucapião. Legislação municipal que impede desmembramento de imóvel em área inferior ao mínimo que estabelece. Construção tolerada pela edilidade que não fiscalizou como deveria. Utilização do princípio «quem cala consente. Município que dispõe de aparato técnico e pessoal qualificado para impedir as construções irregulares. Princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Déficit habitacional. Casas construídas em terreno adquirido pelos pais das autoras por meio de promessa de cessão de direitos hereditários. Documentação que comprova que a Prefeitura reconhece a existência de uma unidade autônoma. CCB/2002, art. 1.240.

«... Ainda que louvável a preocupação do decisor quanto à necessidade de adequação à legislação urbanística municipal, há de ser considerado que a Constituição Federal de 1988 inseriu o conceito de propriedade privada e função social da propriedade, como princípios da ordem econômica e financeira, transmutando, assim, o conceito meramente individual da propriedade em um direito social, na medida em que, no art. 5º, XXIII, define que a propriedade atenderá a sua função social. ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. PLANEJAMENTO URBANO. COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DISTRITAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse-trabalho. Bem imóvel onde estabelecida a moradia dos apelantes. Novidade inspirada no predicado constitucional da função social da propriedade. Admissibilidade. Hipótese não submetida à incidência da regra de transição do CCB, art. 1238, parágrafo único, mas à aplicação do art. 2029 do referido «Codex. Decêndio somado aos dois anos de que trata a regra de transição que começa a correr mesmo antes da vigência do novo Código Civil. Incontrovérsia dos demais requisitos, ausente contestações. Procedência da demanda. Cabimento. Recurso provido.