Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. PLANEJAMENTO URBANO. COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DISTRITAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)