Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião ordinária de fração ideal de imóvel urbano com área delimitada. Sentença de improcedência fundada na impossibilidade de soma de posses entre os atuais possuidores e o proprietário tabular antecessor. Alegação de ausência de homogeneidade entre as posses. Recurso dos autores. Aquisição do imóvel por instrumento particular diretamente do proprietário tabular. Impossibilidade de registro formal por restrições cartoriais relacionadas a frações ideais. Existência de carta de anuência do antecessor. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 35 anos. Ausência de contestação de terceiros. Possibilidade jurídica da usucapião de fração ideal com individualização física. Aplicação do princípio da função social da propriedade. Flexibilização do requisito da homogeneidade das posses quando há transmissão voluntária e pacífica com anuência expressa do antecessor. Presença dos requisitos do CCB, art. 1.242. Justo título caracterizado pelo instrumento particular de compra e venda. Boa-fé demonstrada. Precedentes deste tribunal. Sentença reformada. Recurso provido