1 - TJRS RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE PLANTAS DE CANNABIS SATIVA PARA EXTRAÇÃO DE CANABIDIOL (CBD) PARA USO MEDICINAL. ALEGAÇÃO DE RECEIO DE INCURSÕES DE ÓRGÃOS POLICIAIS E ENQUADRAMENTO NOS TIPOS PENAIS DA LEI DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL. CONDUTA DEPENDENTE DE APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SOB CUSTAS DO ESTADO.
1. Trata-se de recurso em habeas corpus preventivo com vista à obtenção de salvo-conduto para o cultivo de plantas fêmeas de cannabis sativa, objetivando à extração de óleo de canabidiol (CBD) para uso próprio e medicinal, pois a paciente foi diagnosticada com ansiedade generalizada (CID F41.1), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID F90) e transtorno depressivo recorrente (CID F33) e não possui condições financeiras de arcar com os altos custos de aquisição de medicamentos importados. ... ()
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2 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cannabis Medicinal. Ordem denegada em primeira instância. Irresignação defensiva. Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA.
1. Impetração que repousa nos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade, os quais norteiam o Direito Penal, assegurando que a criminalização de comportamentos sociais ocorra apenas quando a lesão ao bem jurídico seja relevante e outros ramos do direito não apresentem instrumentos para sua proteção. 2. Conduta da paciente, ao cultivar a planta para extração de óleo de canabidiol para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, sem aptidão para lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal, visto que sua conduta orienta-se à preservação da própria saúde e integridade, mercê da destinação terapêutica da cannabis e da falta de regulamentação específica que permita o acesso ao tratamento adequado. 3. A CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao Estado o dever de garantir acesso aos meios necessários para preservação da vida e promoção da saúde e dignidade. 4. No presente caso, resta comprovada a necessidade terapêutica do uso do óleo de canabidiol, mediante prescrição médica e autorização da ANVISA, considerando o quadro clínico debilitado da paciente. 5. Cultivo próprio enquanto forma segura, acessível e viável para obtenção do tratamento necessário. 6. Concessão de salvo-conduto, com delimitação precisa das condições acerca do cultivo e uso, visando assegurar o direito fundamental à saúde, sem comprometer a ordem pública ou a segurança coletiva, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Condições para manutenção do salvo-conduto: a) Informar a autoridade policial sobre o cultivo, a cada três meses, prestando contas sobre a quantidade de mudas plantadas e a safra colhida, discriminando a quantidade de óleo produzido a partir da colheita; b) Permanecer sob acompanhamento médico, informando o juízo de origem, semestralmente, acerca da evolução do quadro clínico e necessidade da continuidade do tratamento, mediante juntada de relatório médico pertinente; c) Destinação do cultivo da cannabis exclusivamente à produção do óleo de finalidade medicinal, vedado o contato de terceiros com o cultivo, seu produto (plantas) e o óleo dele resultante; d) Realização do cultivo em ambiente controlado, com luz artificial, em cômodo dotado de ventilação adequada e controle de acesso (como por exemplo, porta com fechadura); e) Proibição de que o rejeito vegetal da produção seja realizado em lixo comum, devendo-se emprega-lo como adubo na própria produção; e f) Atribuição de fiscalização a cargo da polícia judiciária acerca das atividades da paciente, de modo a garantir que o cultivo da planta se destine unicamente para uso próprio e se proponha à finalidade medicinal de produção do óleo de canabidiol - inclusive mediante requisição de mandando de busca e apreensão no domicílio da paciente, se o caso. 8. Ordem concedida, para impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, federal e militar, turbe ou embarace o cultivo de até 15 (quinze) mudas de cannabis, para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, qual seja, a produção de óleo terapêutico, enquanto durar (e se fizer necessário) o tratamento médico, realizado sob rigorosa supervisão e controle, mediante cumprimento das condições ora delineadas, sob pena da liberalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. COBERTURA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL.... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANNABIS MEDICINAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL TRATAMENTO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR EXPRESSAMENTE PREVISTA na Lei 9.656/1998, art. 10, VI E NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. PARECER TÉCNICO 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 ACERCA DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA E CANABIDIOL QUE ESCLARECE QUE TAIS FÁRMACOS NÃO POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM CUSTEAR TAL TRATAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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5 - TJSP Remessa necessária. Cannabis Medicinal. Ordem concedida em primeira instância. Salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA. Necessidade, contudo, de readequação dos parâmetros do salvo-conduto e fixação de condições para sua manutenção.
1. O mérito da impetração originária repousa nos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade, os quais norteiam o Direito Penal, assegurando que a criminalização de comportamentos sociais ocorra apenas quando a lesão ao bem jurídico seja relevante e outros ramos do direito não apresentem instrumentos para sua proteção. 2. Conduta do paciente, ao cultivar a planta para extração de óleo de canabidiol para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, sem aptidão para lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal, visto que sua conduta orienta-se à preservação da própria saúde e integridade, mercê da destinação terapêutica da cannabis e da falta de regulamentação específica que permita o acesso ao tratamento adequado. 3. A CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao Estado o dever de garantir acesso aos meios necessários para preservação da vida e promoção da saúde e dignidade. 4. No presente caso, resta comprovada a necessidade terapêutica do uso do óleo de canabidiol, mediante prescrição médica e autorização da ANVISA, considerando o quadro clínico debilitado do paciente. 5. Cultivo próprio enquanto forma segura, acessível e viável para obtenção do tratamento necessário. 6. Concessão de salvo-conduto, com delimitação precisa das condições acerca do cultivo e uso, visando assegurar o direito fundamental à saúde, sem comprometer a ordem pública ou a segurança coletiva, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Necessidade, contudo, de readequação dos parâmetros do salvo-conduto concedido e fixação de condições para sua manutenção. 8. Condições para manutenção do salvo-conduto: a) Informar a autoridade policial sobre o cultivo, a cada três meses, prestando contas sobre a quantidade de mudas plantadas e a safra colhida, discriminando a quantidade de óleo produzido a partir da colheita; b) Permanecer sob acompanhamento médico, informando o juízo de origem, semestralmente, acerca da evolução do quadro clínico e necessidade da continuidade do tratamento, mediante juntada de relatório médico pertinente; c) Destinação do cultivo da cannabis exclusivamente à produção do óleo de finalidade medicinal, vedado o contato de terceiros com o cultivo, seu produto (plantas) e o óleo dele resultante; d) Realização do cultivo em ambiente controlado, com luz artificial, em cômodo dotado de ventilação adequada e controle de acesso (como por exemplo, porta com fechadura); e) Proibição de que o rejeito vegetal da produção seja realizado em lixo comum, devendo-se emprega-lo como adubo na própria produção; e f) Atribuição de fiscalização a cargo da polícia judiciária acerca das atividades da paciente, de modo a garantir que o cultivo da planta se destine unicamente para uso próprio e se proponha à finalidade medicinal de produção do óleo de canabidiol - inclusive mediante requisição de mandando de busca e apreensão no domicílio da paciente, se o caso. 8. Recurso parcialmente provido, para readequar os parâmetros do salvo-conduto concedido na origem e fixar condições para sua manutenção, fixando-se como escopo do salvo-conduto impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, federal e militar, turbe ou embarace o cultivo de até 15 (quinze) mudas de cannabis, para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, qual seja, a produção de óleo terapêutico, enquanto durar (e se fizer necessário) o tratamento médico, realizado sob rigorosa supervisão e controle, mediante cumprimento das condições ora delineadas, sob pena da liberalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE LIBERI CANNABIS 5% FULL SPECTRUM 1500MG/30ML. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR A BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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7 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. COBERTURA INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. VALIDADE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL A 50%. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL E LIMITOU A COPARTICIPAÇÃO AO PERCENTUAL DE 40%.... ()
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8 - TJSP Habeas corpus. Pleito de expedição de salvo conduto para que as pacientes realizem o cultivo domiciliar de Cannabis para fins medicinais. Impossibilidade. Existência de proibição expressa pela ANVISA e pelo CFM de prescrição e uso de cannabis in natura para fins medicinais. Impossibilidade de sindicabilidade pelo Poder Judiciário das normas técnicas expedidas pela ANVISA. Alegação de impossibilidade de aquisição de medicamentos à base de Canabidiol, por hipossuficiência financeira. Lei Estadual 17.618/23 que incluiu medicamentos à base de Canabidiol na lista de fármacos a serem fornecidas pelo Sistema de Saúde do Estado de São Paulo. Ordem denegada
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CANABIDIOL. TEMA 106.
1. Ao Poder Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme arts. 6º e 196, da CF/88.2. O medicamento canabidiol é dotado de permissão excepcional de importação por pessoa física, para uso próprio e com finalidade medicinal, mediante a devida prescrição médica, conforme previsto na Resolução 130/2016 da ANVISA. Ao permitir a importação de medicamentos à base de canabidiol em associação com outros canabinóides, a referida Resolução alcança a mesma finalidade prática do registro junto à agência. Precedentes desta Corte de Justiça.3. Requisitos fixados na tese firmada no tema 106 do STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não restam preenchidos. Ausência de prova de que o laudo médico tenha sido firmado pelo profissional que assiste a demandante.... ()
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10 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FITOTERÁPICO AUTORIZADO PELA ANVISA. CANABIDIOL MEDIPORT MP CBD FITOTERÁPICO A BASE DE CANABIDIOL. CANNFLY NEUROGUARD. DISPENSAÇÃO POR MÉDICA DO SEM ESPECIALIZAÇÃO. HIPÓTESE QUE EXIGIA ATESTADO DE MÉDICO NEOROLOGISTA. RESOLUÇÃO 2.113/2014 DO CONSELHO FEDERAL DE DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MULTA AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PRETÓRIO EXCELSO NA TPI NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.234). LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO.
1. No que se refere a produtos à base de derivados de cannabis, com fins medicinais de uso humano, não são considerados medicamentos pela agência nacional de vigilância sanitária-ANVISA, uma vez que não se enquadram em nenhuma das categorias previstas na Lei 6.360/76. sendo assim, a inexistência de enquadramento levou a agência a criar uma nova categoria regulatória, na qual foram estabelecidos requisitos para autorização, fabricação e etc, o que ocorreu por meio da edição da Resolução da Diretoria colegiada (RDC) 327/2019, a qual regulamentou aqueles considerados fitoterápicos, e que determinou a concessão de autorização sanitária como forma análoga de registro.2. Existência de autorização sanitária à comercialização de canabidiol e seus derivados já concedida pela ANVISA para diversas empresas, afastando a necessidade do registro exigido pelo tema 500 do stf.3. No que se refere a urgência, tenho que não preenchidos os pressupostos fixados pela ANVISA e o Conselho Federal de Medicina. assim, afastada a urgência e dispensa do fitoterápico postulado.4. Nas ações em que requer à dispensação de fitoterápicos a base de canabidiol, faz-se necessário que o laudo médico seja de lavra de médico especialista em neurologia e psiquiatria, conforme prevê a Resolução 2.113/14 (CFM), em seus arts. 2º e 3º.5. Deste modo, a par dos parâmetros estabelecidos pelo pretório excelso na tpi no re 1.366.243-sc, considerando que a controvérsia travada envolve o fornecimento de fitoterápico, não padronizado no sus, tenho que incide o item 5.2 na espécie, sendo desnecessária a emenda da inicial para fins da inclusão da união no polo passivo da ação.6. Precedentes desta corte de justiça catalogados.... ()
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11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPROCEDÊNCIA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, UM À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor nascido em 12.08.2010, com diagnóstico de TEA, alegando ter sofrido recusa ao fornecimento dos medicamentos Lazarus Naturals, Reconter, Aristab, Antesina, Saxenda e Nautex. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. 1 - Utilização do mandamus como substituto recursal. Não cabimento. Aferição de eventual flagrante ilegalidade. 2 - Pedido de expedição de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Necessidade de exame na seara administrativa. Possibilidade de obtenção do medicamento na seara cível. Auto-contenção judicial na seara penal. 3 - Superação de entendimento. Ausência de regulamentação administrativa. Controvérsia a respeito do órgão competente. Esfera cível. Solução mais onerosa e burocrática. Necessidade de se privilegiar o acesso à saúde. 4 - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Repressão ao tráfico (CF/88, art. 5º, XLIII). Necessidade de compatibilização. Lei 11.343/2006 que proíbe apenas o uso indevido e não autorizado. Lei 11.343/2006, art. 2º, p. Único. Possibilidade de a união autorizar o plantio. Tipos penais que trazem elementos normativos. 5. Dignidade da pessoa humana. Prevalência dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Benefícios da terapia canábica. Uso medicinal autorizado pela Anvisa. 6. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Saúde pública não prejudicada pelo uso medicinal da maconha. Ausência de tipicidade material e conglobante. Impossibilidade de se criminalizar quem busca acesso ao direito fundamental à saúde. 7. Importação de sementes. Ausência do princípio ativo. Atipicidade na Lei de drogas. Possibilidade de tipificar o crime de contrabando. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Salvo-conduto que deve abarcar também referida conduta. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Parecer ministerial pela concessão do writ. Precedentes.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PACIENTE EM USO DE HOME CARE. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO DO PACIENTE. TEMA REPETITIVO 990 DO STJ. DISTINGUISHING. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INDEVIDA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto ao direito da autora, diagnosticada com «doença de Creutzfeldt-jakob; injúria progressiva, crises epiléticas diárias e imobilidade na Leito (CID: A81/G40), em uso de Home Care, de obter a autorização do plano de saúde para o tratamento medicamentoso à base de Canabis Medicinal, bem como analisar quanto à ocorrência de dano moral ante a negativa administrativa. ... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... ()
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15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA. PRODUTO FITOTERÁPICO COM FINS MEDICINAIS DE USO HUMANO: CANABIDIOL. DIREITO À SAÚDE, EM GERAL. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA Nº 1.076 DO STJ. APLICABILIDADE DO ITEM «II ALÍNEA «A". FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO STJ. INAPLICABILIDADE DO §8º-A DO CPC, art. 85. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANABIDIOL - EPILEPSIA - TEMAS 1.161, 1234 E 06/STF - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- OTema 1.161/STF define caber ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. ... ()
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17 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL (CBD). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo Município de Bom Despacho contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de Canabidiol (CBD) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alega-se que o medicamento não está incorporado ao SUS, não há comprovação de sua eficácia para o tratamento requerido e que a obrigação imposta ao município viola a política pública de saúde. ... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM A FIM DE QUE SEJA INDEFERIDO. DECISÃO RECURSAL QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO QUE QUESTIONA A NÃO CONCESSÃO, QUE RESTA PREJUDICADO. PRETENSÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA REFERENTE À POSSIBLIDADE DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL, QUAL SEJA, A RDC 17/ 2015, DA ANVISA. RDC 327/2019, TAMBÉM DA ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA REFERENTE AOS PRODUTOS DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. EXCEÇÕES NORMATIVAS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO RESP 1.712.163/SP (TEMA 990). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE IMPRESCINDÍVEL DO USO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, COM O RISCO DE MORTE NO CASO DE INTERRUPÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SUPLEMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento dos medicamentos Canna River Ultra Classic Tincture 20.000 mg 120 ml Full Spectrum; Canna River - Espectro Completo - Delta 9 Gummies (Delta 9 - 300 mg), Cloridrato de Duloxetina 60 mg (Velija 60 mg), Pregabalina 75 mg, Intest Booster 80 mg, para tratamento de fibromialgia (CID-10: M79.7) e dor crônica (CID-10: R52.1). 1. Medicamentos à base de canabidiol. Ausência dos requisitos exigidos nos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Não comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados. O suporte probatório evidencia que o médico subscritor do laudo que acompanhou a exordial não é especialista em reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Joinville - SC), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. 2. Medicamentos não padronizados. Inobservância aos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro do fármaco na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos, especificamente a comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Laudo noticiando que ambos os medicamentos pretendidos já foram utilizados, mas não fizeram o efeito desejado. Parecer desfavorável do Nat-Jus ao fornecimento das medicações. 3. Suplemento Intest Booster 80 mg (probióticos). Parecer técnico emitido pelo Nat-Jus atestando que não há referência do uso de probióticos na fibromialgia. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.234 DO STF E À MANIFESTAÇÃO DO NATJUS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
