Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. COBERTURA INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. VALIDADE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL A 50%. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL E LIMITOU A COPARTICIPAÇÃO AO PERCENTUAL DE 40%.... (Continua)