Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CANABIDIOL. TEMA 106.

1. Ao Poder Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme arts. 6º e 196, da CF/88.2. O medicamento canabidiol é dotado de permissão excepcional de importação por pessoa física, para uso próprio e com finalidade medicinal, mediante a devida prescrição médica, conforme previsto na Resolução  130/2016 da ANVISA. Ao permitir a importação de medicamentos à base de canabidiol em associação com outros canabinóides, a referida Resolução alcança a mesma finalidade prática do registro junto à agência. Precedentes desta Corte de Justiça.3. Requisitos fixados na tese firmada no tema 106 do STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não restam preenchidos. Ausência de prova de que o laudo médico tenha sido firmado pelo profissional que assiste a demandante.... (Continua)