Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.234 DO STF E À MANIFESTAÇÃO DO NATJUS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote